| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SÃO JOSÉ DO OURO, A INSTALAR CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS QUE RESTRINGEM A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2206/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014 TORNA OBRIGATÓRIA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SÃO JOSÉ DO OURO, A INSTALAR CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS QUE RESTRINGEM A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica obrigatória, nas Agências de Serviços Bancários e Caixas Eletrônicos de São José do Ouro, a instalação de Circuito Interno de Câmeras que restringem a entrada e saída dos usuários destes locais. Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação. Art. 3º. Também fica obrigatória a colocação de divisórias entre os Caixas Eletrônicos. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 14 DE ABRIL DE 2014 Benhur sco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”