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norma nº 2206/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2206 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SÃO JOSÉ DO OURO, A INSTALAR CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS QUE RESTRINGEM A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2206/2014
DE 14 DE ABRIL DE 2014
TORNA OBRIGATÓRIA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SÃO
JOSÉ DO OURO, A INSTALAR CIRCUITO INTERNO DE
CÂMERAS QUE RESTRINGEM A ENTRADA E SAÍDA DOS
USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória, nas Agências de Serviços Bancários e Caixas
Eletrônicos de São José do Ouro, a instalação de Circuito Interno de Câmeras que
restringem a entrada e saída dos usuários destes locais.
Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 30
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Também fica obrigatória a colocação de divisórias entre os
Caixas Eletrônicos.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, após a
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 14 DE ABRIL DE 2014
Benhur sco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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