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norma nº 2207/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2207 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO SEM ENCARGOS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2207/2014
DE 14 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM
DOAÇÃO IMÓVEL URBANO SEM ENCARGOS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber
em doação, sem encargos, imóvel urbano com a área superficial de 125,00 m? (cento e
vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 10,00 metros de frente por
12,50 metros de frente a fundos, localizado a 30,00 metros da Rua 3 - Projetada, no
Bairro das Canções, nesta cidade de São José do Ouro, a ser doado por GILMAR
ROBERTO VANZ e sua mulher LUCIVONE BOLDORI VANZ, brasileiros, casados,
eletricista mecânico e comerciária, CPF n.º 388.296.810.91 e 671.239.960.20, residentes
e domiciliados na Avenida Santo Gelain, n.º 125, nesta cidade, objeto do Registro n.º
1/4.494, do Ofício Imobiliário deste Município.
8 1º - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, será
destinado, única e exclusivamente para construção de um reservatório de água a ser
executado pela Companhia Rio Grandense de Saneamento - CORSAN, visando o
melhoramento da rede de abastecimento de água de nossa cidade e especialmente para
os moradores do Bairro das Canções e do Loteamento Petrópolis.
8 2º - fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel, se
porventura não for executada a construção indicada no parágrafo anterior, até o dia 31
de dezembro de 2014.
8 3º - as despesas decorrentes dos atos de transferência de imóvel
do nome dos doadores ao donatário correrão a conta do Município.
Art. 2º - A doação do imóvel mencionado no art. 1º, desta Lei, será
considerada antecipação de áreas públicas pertinente àquelas que farão parte do
cálculo da área a ser loteada, portanto, devendo ser compensada nas etapas seguintes
do processo de loteamento.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
=
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE ABRIL DE 2014
Benhur E to Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 ABRIL DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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