| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO SEM ENCARGOS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2207/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO SEM ENCARGOS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, sem encargos, imóvel urbano com a área superficial de 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 10,00 metros de frente por 12,50 metros de frente a fundos, localizado a 30,00 metros da Rua 3 - Projetada, no Bairro das Canções, nesta cidade de São José do Ouro, a ser doado por GILMAR ROBERTO VANZ e sua mulher LUCIVONE BOLDORI VANZ, brasileiros, casados, eletricista mecânico e comerciária, CPF n.º 388.296.810.91 e 671.239.960.20, residentes e domiciliados na Avenida Santo Gelain, n.º 125, nesta cidade, objeto do Registro n.º 1/4.494, do Ofício Imobiliário deste Município. 8 1º - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, será destinado, única e exclusivamente para construção de um reservatório de água a ser executado pela Companhia Rio Grandense de Saneamento - CORSAN, visando o melhoramento da rede de abastecimento de água de nossa cidade e especialmente para os moradores do Bairro das Canções e do Loteamento Petrópolis. 8 2º - fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel, se porventura não for executada a construção indicada no parágrafo anterior, até o dia 31 de dezembro de 2014. 8 3º - as despesas decorrentes dos atos de transferência de imóvel do nome dos doadores ao donatário correrão a conta do Município. Art. 2º - A doação do imóvel mencionado no art. 1º, desta Lei, será considerada antecipação de áreas públicas pertinente àquelas que farão parte do cálculo da área a ser loteada, portanto, devendo ser compensada nas etapas seguintes do processo de loteamento. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” = MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE ABRIL DE 2014 Benhur E to Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 14 ABRIL DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”