| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2208/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal formalizar CONVÊNIO com FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, inscrita no CNPJ n.º 96.704.333/0001- 70, com sede na Avenida Marechal Floriano, n.º 811, nesta cidade de São José do Ouro - mantenedora do INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CNPJ n.º 96.704.333/0005-02, sita na Rua Guerino Cassol, n.º 33, nesta cidade, com o objetivo do desenvolvimento de projetos infanto-juvenil. Art. 2º. O Município repassará à Fundação Araucária, o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em doze (12) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, e estas, correspondentes aos meses de Março de 2014 a fevereiro de 2015. Parágrafo Único: Destes recursos vinte e cinco por cento (25%) deverão ser aplicados na aquisição de produtos da agricultura familiar, e terão que ser comprovado através de relatório, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º. A Fundação Araucária deverá, no prazo de trinta (30) dias após o término da vigência do convênio, proceder a apresentação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e a Câmara Municipal de Vereadores, relatório circunstanciado, detalhando as atividades desempenhadas no exercício conveniado. Parágrafo Único: Deverá ainda, a convenente a cada período de trinta (30) dias e até o quinto (5º) dia subsequente ao do recebimento do repasse, apresentar relatório sucinto das aplicações dos gastos realizados com seus respectivos comprovantes. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados pelo Município, recursos constantes da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 01 — ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ/ATIV. |2.078- AUXÍLIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS RUBRICA |3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais 258 Art. 5º. Para execução do convênio será observado o disposto do art. 116, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE ABRIL DE 2014 BenhuffEBRcico Vara Prefefto Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 14 DE ABRIL DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”