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norma nº 2208/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2208 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2208/2014
DE 14 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA
DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO
O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal formalizar
CONVÊNIO com FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, inscrita no CNPJ n.º 96.704.333/0001-
70, com sede na Avenida Marechal Floriano, n.º 811, nesta cidade de São José do
Ouro - mantenedora do INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CNPJ n.º
96.704.333/0005-02, sita na Rua Guerino Cassol, n.º 33, nesta cidade, com o objetivo
do desenvolvimento de projetos infanto-juvenil.
Art. 2º. O Município repassará à Fundação Araucária, o valor de
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em doze (12) parcelas de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) cada, e estas, correspondentes aos meses de Março de 2014 a
fevereiro de 2015.
Parágrafo Único: Destes recursos vinte e cinco por cento (25%)
deverão ser aplicados na aquisição de produtos da agricultura familiar, e terão que ser
comprovado através de relatório, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. A Fundação Araucária deverá, no prazo de trinta (30) dias
após o término da vigência do convênio, proceder a apresentação junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social e a Câmara Municipal de Vereadores, relatório
circunstanciado, detalhando as atividades desempenhadas no exercício conveniado.
Parágrafo Único: Deverá ainda, a convenente a cada período de
trinta (30) dias e até o quinto (5º) dia subsequente ao do recebimento do repasse,
apresentar relatório sucinto das aplicações dos gastos realizados com seus
respectivos comprovantes.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei,
serão utilizados pelo Município,
recursos constantes da seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV. |2.078- AUXÍLIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS
RUBRICA |3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais 258
Art. 5º. Para execução do convênio será observado o disposto do
art. 116, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE ABRIL DE 2014
BenhuffEBRcico Vara
Prefefto Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE ABRIL DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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