br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

norma nº 2103/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2103 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2012, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21

Originating matéria

matéria 71 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2103/2012.
DE 21 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PARA AUMENTO DA
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2012, VALORIZAÇÃO DO
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZA E INSTITUI
PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir campanha visando o
aumento da arrecadação, valorizando o comércio, a indústria e a prestação de serviços locais e concede
premiação correspondente.
Art. 2º — Constitui o objetivo da campanha a valorização do comércio, indústria e
serviços locais, estimulando a expedição de notas fiscais para aumentar o índice de participação na
arrecadação estadual e elevar a representatividade da receita própria, em relação à receita total do
município, bem como, aumentar a arrecadação dos tributos municipais.
Parágrafo único - A campanha terá como slogan:
« SÃO JOSÉ DO OURO CRESCE >
Art. 3º - A campanha de que trata o art. 1º desta Lei, consiste em premiar
consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais.
Art. 4º - Para fins da presente Lei será considerada a nota fiscal, o cupom fiscal e
comprovante de pagamento de tributos municipais, conforme discriminado a seguir:
8 1º - CONSUMIDORES: nota fiscal, nota fiscal eletrônica e/ou cupom fiscal, a
consumidores finais, proveniente de empresa com inscrição no Município de São José do Ouro — RS.
$ 2º - USUÁRIO DE SERVIÇOS: nota fiscal de prestador de serviço com inscrição
no Município de São José do Ouro — RS, dada a consumidor final.
8 3º - PRODUTORES: nota fiscal de entrada de compra emitida por empresa
vendedora, regularmente inscrita no CGCITE —- do Estado do Rio Grande do Sul e inclusive de outros
Estados, porém com origem do produto no Município de São José do Ouro.
8 4º - CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: será considerado o comprovante de
recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, de imóveis situados no município de São José
do Ouro — RS, e outro imposto de contribuição periódica, bem como a taxa de expedição e renovação de
alvarás e os demais tributos referentes ao pagamento da dívida ativa — este mediante apresentação da guia
respectiva, quitada.
A
a
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
8 5º - CONTRIBUINTES DO IPVA -— Imposto de Propriedade de Veículo Automotor:
será considerado o comprovante do pagamento do IPVA de veículos emplacados no Município de José do
Ouro, RS.
Art. 5º - Será fornecida UMA CAUTELA, de acordo com o disposto no artigo
antecedente, mediante a comprovação dos seguintes valores:
| — notas fiscais de máquinas, implementos, veículos automotores, adubos,
fertilizantes, herbicidas, inseticidas, calcário, sementes e outros insumos agrícolas — valor de R$ 500,00
(quinhentos reais);
Il — notas fiscais de compra de produtos agropecuários, relacionadas com a venda
de produtos feitas diretamente pelo produtor, tendo como origem o bloco de produtor rural — valor de R$
500,00 (quinhentos reais);
ll — notas fiscais dos demais bens de consumo, serviços, Imposto Predial e
Territorial Urbano, Taxas de Alvará e tributos da Dívida Ativa — valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único: se o valor do imposto for menor que o valor acima estipulado,
mesmo assim o contribuinte receberá uma única cautela.
IV - comprovante do pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2012 - valor de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único: se o valor do IPVA do veículo do contribuinte for menor que o valor
acima estipulado, mesmo assim receberá uma única cautela.
Art. 6º — Terá validade para efeitos desta campanha, os documentos dispostos no
presente artigo, emitidos entre 02 de janeiro 2012 e até às 17h.30 min., do dia 28 de dezembro de 2012.
Art. 7º - As cautelas válidas para a presente campanha, serão, por economicidade
aos cofres públicos, àquelas confeccionadas e não utilizadas nas campanhas passadas do Município, que
deverão ser rubricadas pelos Fiscais Tributários Municipais, e conterão estas, carimbo específico em seu
verso, com os seguintes dizeres:
< SÃO JOSÉ DO OURO CRESCE >
SECRETARIA DA FAZENDA - CAUTELA FISCAL - LEI Nº... >
Art. 8º - Terão validade para a troca por cautelas:
|-a 1º via de nota fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, expedida pelo comércio, indústria
e prestadores de serviços locais;
Il - a nota fiscal de produtor, nas vendas efetuadas a consumidores finais e a outros
produtores, com a devida contra-nota;
Ill — nota fiscal de compra de produtos agropecuários;
IV = cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário Estadual:
PRO PSA DA
CZA E a E a RE Pal
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
V- guias de recolhimento de impostos, taxas e tributos, devidamente quitados.
VI - guia de recolhimento do IPVA, com o Certificado de Registro Veicular.
Parágrafo único — O beneficiário deverá apresentar, obrigatoriamente, junto ao
Órgão Fazendário Municipal, a 12 via da nota fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, ou guia de recolhimento de
tributos municipais, cujos documentos receberão o carimbo identificador da campanha. Não se admitirá, sob
qualquer forma, segundas vias ou cópia de documentos para fins de troca por cautela.
Art. 9º - Durante a Campanha, serão realizados 02 (dois) sorteios públicos, através
do BINGO, nas datas de 10 de setembro de 2012, 31 de dezembro de 2012, para o sorteio dos seguintes
prêmios, conforme quadro abaixo:
SORTEIO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2012
1º prêmio | UMA MOTOCICLETA 125 CC - O KM 2012
2º prêmio | UMA TV LCD 42º
SORTEIO DO DIA 31 DEZEMBRO DE 2012
1º prêmio [UM AUTOMÓVEL 1.0 - O KM (2012).
2º prêmio | UMA TV LCD 42º
$1º- o sorteio do dia 10 de setembro de 2012, será realizado às 16 horas, na
Praça Antonio Bós Filho, por ocasião das festividades do 53º aniversário do Município e transmitido pelas
rádios locais — Rádio Poatã e Araucária FM. Participarão deste sorteio as cautelas entregues do dia 02 de
janeiro de 2012 ao dia 05 de setembro de 2012.
82º - o sorteio do dia 31 de dezembro de 2012, será realizado às 17 horas, na
Praça Antonio Bós Filho, com transmissão das emissoras de rádios locais - Rádio Poatã e Araucária FM.
Participarão deste sorteio as cautelas entregues do dia 02 de janeiro de 2012 ao dia 28 de dezembro de
2012.
Art. 10 - Os sorteios, serão realizados por uma Comissão Especial, composta por
um membro da Administração Municipal, um membro dos Servidores Municipais, um membro representantes
das Rádios locais - Rádio Poatã e Araucária FM — e de dois representantes das Associações de Bairros de
nossa cidade.
Art. 11 - Os sorteios serão realizados, contemplando os detentores das cautelas
distribuídas, cujos números forem sorteados através do sistema de bingo, cujas cautelas contiverem as 5
(cinco) unidades numéricas, de forma individual, iniciando-se então o sorteio, do 6º ao 1º número, ou seja,
unidade, dezena, centena, milhar, dezena de milhar e centena de milhar.
Art. 12. Os proprietários, sócios e seus familiares, dos estabelecimentos comerciais
que forem os emissores das notas ou cupons fiscais, não participarão dos sorteios com trocas de notas
originárias dos próprios estabelecimentos.
Art. 13 - Será dada ampla divulgação à campanha, evidenciando os prêmios que
serão distribuídos, as datas em que serão entregues e os locais de suas realizações.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 14 — Para a cobertura das despesas serão utilizados recursos provenientes da
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 0401 04 — SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ/ATIV. 2.016 - MANUT CAMPANHA DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 47
RUBRICA 3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, artísticas, cientif. e desport. e 49
3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros — pessoa jurídica 55
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a presente Lei no
que couber.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogadas as disposições contraditórias.
MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO/21/DF'MAIO DE 2012..
Prefeito Municipal
SE E PUBLIQUE-SE

open original →