norma nº 2034/2010

| MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2034/2010
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS - SÃO JOSÉ
DO OURO.
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de opção ao REFIS — São
José do Ouro, estabelecido pelo 8 5º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 2017, de
13.08.2010, por mais 30 (trinta) dias, findando no dia 13 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições contraditórias.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Antonio Angelo de Lima
Sec. da Administração
PROSA
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