norma nº 2037/2010

| MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
aq LEI MUNICIPAL N.º 2037/2010
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, LEI GERAL DA
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DETERMINANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEN), às
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente
denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170,
IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, instituindo a
LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS.
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as
prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de
incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor
individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
I—o incentivo à formalização de empreendimentos;
IH — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
HI — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos
de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os
fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive
com a definição das atividades consideradas de alto risco;
IV — a fiscalização orientadora
V —o agente de desenvolvimento
VI — a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais. A
ro
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CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I
Da inscrição e baixa
Art. 3º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo
de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei
Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (REDESIM).
Parágrafo único. O processo de registro do microempreendedor
individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção II
Do alvará
Art. 4º. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que
permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos
em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$ 1º — Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto
risco aquela que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM e pela regulação
municipal.
82º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após
a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos
estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
Seção III
Da Inscrição do Microempreendedor Individual
Art. 5º. Conforme Lei Complementar Federal 128/08, ficam
reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor
individual, em âmbito municipal.
CAPÍTULO HI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 6º. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do
solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de
pequeno porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
Art. 7º. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização
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Rá=observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração
to c ja de reincidência, fraude, residia embaraço à fiscalização =
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Nm Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a
prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 8º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 9º. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade,
será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
$ 1º — Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um
termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
$ 2º — Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste
de conduta — (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com
aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 10º. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de
servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos
previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
81º - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo
exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão
do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
$ 2º — O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes
requisitos:
1 — residir na área da comunidade em que atuar;
II — ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica
para a formação de agente de desenvolvimento;
III — ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
8 3º — Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de
capacitação, estudos e pesquisas, publicações. promoção de intercâmbio de informações e
experiências.
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Ré CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das aquisições públicas
Art. 11. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá
ser concedido tratamento especial e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte, objetivando:
I-a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional;
H - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
HI - o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos
órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 12. Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão,
sempre que possível:
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
HJ - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que
adequem os seus processos produtivos; e
IV-na definição do objeto da contratação, não utilizar
especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas regionalmente.
Art. 13. Os órgãos e entidades contratantes poderão realizar
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas
de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando
ocorrerem as situações previstas no art. 16, devidamente justificadas.
Art. 14. Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras,
os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a
exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de
desclassificação, determinando:
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I-o percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta
por cento) do valor total licitado;
Il - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos
bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a
documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão;
IV -que a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o
órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou
demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da
parcela originalmente subcontratada; e
V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
$ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a
exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
II - consórcio composto parcialmente por microempresas ou
empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de
subcontratação.
82º Não se admite a exigência de subcontratação para o
fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
83º O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser
comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no
momento da habilitação nas demais modalidades.
$ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for
inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto
ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
$5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
86º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas
subcontratadas poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas.
Art. 15. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de
natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os
órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento)
do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
81º O disposto neste artigo não impede a contratação das
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PN TReesg eres de pequeno porte na az objeto.
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82º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo
vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal,
ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do
primeiro colocado.
$3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal,
a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha
sido menor do que o obtido na cota reservada.
Art. 16. Não se aplica o disposto nos arts. 13 a 15 quando:
I-não houver um mínimo de três fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
Il - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas
e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo
ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; É
HI - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24
e 25 da Lei nº 8.666, de 1993;
IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 13
a 15 ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações em cada
ano civil; e
V-o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de
alcançar os objetivos previstos no art. 1º, justificadamente.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não
vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como
referência.
Art. 17. Em licitações para aquisição de produtos para merenda
escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá
utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
Seção II
Estímulo ao mercado local
Art. 18. A administração municipal incentivará a realização de feiras
de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena
Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
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Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na
Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças
empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da
legislação específica.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREI
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, EMBRO DE 2010
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Antonio Angelo de Lima
Sec. da Administração