norma nº 2039/2010

É! MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2039/2010
DE 27 DE DEZEMBRO 2010
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADEMIR PERINETO - Prefeito em exercício do Município de
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É criada, na Administração centralizada do Município, a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º — A Assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado é a Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3º — A Assistência Social tem por objetivos:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice;
Il — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ill — a promoção de sua integração ao mercado de trabalho;
IV — a habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V-— a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a
pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantindo o repasse
da esfera federal.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), é
órgão voltado a garantir a eficácia e eficiência do Sistema Descentralizado da
assistência social no âmbito do Município e tem por finalidade:
a) - executar a política de assistência social em seu território;
b) - mobilizar, instrumentalizar e articular a rede
intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da
sociedade, de trabalhadores da área e de universidades para elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social;
c) - elaborar a proposta orçamentária da Secretaria, respeitando
as demandas es
PROSA - propor os critérios de transferência de recursos financeiros;
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Estado do Rio Grande do Sul
e) - proceder a transferência dos recursos destinados à
assistência social, conforme legislação vigente;
f) - expedir atos normativos necessários à gestão de Assistência
Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas e de acordo com a legislação;
9) - elaborar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos
recursos de Assistência Social;
h) - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos da
Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 5º - É criado o cargo de Secretário Municipal de Assistência
Social.
Art. 6º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Assistência
Social será estabelecida por Decreto Municipal.
Art. 7º - As dotações orçamentárias vinculas à Assistência Social,
serão transferidas para a Secretaria Municipal de Assistência Social, através de
Decreto do Executivo.
Art. 8º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, a ser
aberto por decreto e por transposição de dotações orçamentária, para atendimento
das despesas de manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - As disposições da presente Lei ficam incluídas no Plano
plurianual e na Lei de Diretrizes do presente exercício.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE
SÃO JOSE DO OURO, RS,
ITO MUNICIPAL
E DEZEMBRO DE 2010
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2010
Antonio E o de Lima
Sec. da Administração