norma nº 2040/2010

A
| MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2040/2010
DE 27 DE DEZEMBRO 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1560/2001, DETERMINANDO OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ADEMIR PERINETO — Prefeito em exercício do Município de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal n.º 1560, de 27.12.2001,
passando a viger com a seguinte redação:
“O percentual de contribuição ao Instituto será de 13,2% (treze inteiros virgula
dois por cento), incidentes sobre o salário de contribuição dos servidores vinculados ao convênio,
conforme normas do Instituto, cabendo ao Município a participação financeira de 50% (cinquenta por
cento).
81º — O percentual de contribuição será descontado diretamente da Folha de
Pagamento do Servidor e recolhido ao Instituto, nos prazos ajustados.
$ 2º — A solicitação de participação e contribuição ao Instituto importa ao
servidor, também, na autorização para a respectiva retenção e repasse, de sua folha de pagamento.”
Art. 2º - Cada servidor ou Agente Político optante ao convênio, deverá firmar
expressamente a sua intenção perante o Departamento de Pessoal deste Poder Público.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através
de transposição de dotações, para fins de cobertura das despesas atinentes ao convênio, de acordo
com os valores resultantes da participação de servidores, a ser aberto através de Decreto do Executivo
Municipal, junto a lei-de-meios do exercício financeiro de 2011.
Art. 4º - As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual e
LDO vigentes para o exercício 2011. Y
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo seus
efeitos a contar de primeiro de janeiro de dois mil e onze.
Art. 6º. Revogam-se disposições contraditórias, especialmente a Lei Municipal
n.º 1877, de 02.07.2007.
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE ES DE 2010
Antonio Angelo de Lima
e ec. da Administração
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