norma nº 1961/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSE DO OURO
Estado do Kio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1961/2009
DE 27 DE MARÇO DE 2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.576/2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 34, da Lei Municipal nº 1.576, de 10.04.2002,
tendo a seguinte redação:
Il - 25% (vinte e cinco por cento) quando a distância percorrida for superior a 5
(cinco) km e de até 10 (dez) km;
H-..”
Art. 2º - Fica igualmente alterado o $ 1º, do art. 34, da Lei Municipal nº 1.576, de
10.04.2002, passando a viger com a seguinte redação:
“8 1º - O profissional da educação não residente no Município terá como base, para
efeito do que dispõe o caput deste artigo, em relação a distância do deslocamento, a sede administrativa
municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contraditórias.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, R
Prefeito Múnicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE DE 2009
Antonio Angelo de Lima
% Sgc. da Administração
%
PNAROR
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