norma nº 1967/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSE DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1967/2009
DE 13 DE MAIO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TREIRS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TREIRS - visando a MUTUA COLABORAÇÃO com a
finalidade de possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral da 103º Zona e a realização de
eleições.
Parágrafo único: É parte integrante da presente Lei, a minuta do convênio anexo.
Art. 2º. A vigência CONVÉNIO a ser firmado compreenderá o período de 01 de
janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º. O Municipio de São José do Ouro, em seu Orçamento Público, dotará
rubricas necessárias ao atendendimento das despesas de sua responsabilidade, decorrentes da
execução do CONVENIO e se necessário, créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
* Antonio Ângelo de Lima
ministração MMIX Centenário da Colonização Italiana
Cinquentenário de Emancipação
São José do Ouro