norma nº 1978/2009

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 1978/2009
DE 26 DE AGOSTO DE 2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 26.716,42 (vinte e seis mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois
centavos), para atendimento de programa “Aquisição de mudas de videiras, laranjeiras e insumos,
visando o incremento da citricultura e vitivinicultura” com recursos do Governo do Estado, através do
Consulta Popular e contrapartida do Município, com a seguinte classificação orçamentária:
06-SECRETARIA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
01-SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
20 601 0073 1.056 — Programa Citricultura e Vitivinicultura
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 26.716,42
Art. 2º - O Crédito Especial será aberto através de Decreto do Executivo com
os recursos a serem recebidos do Governo do Estado no valor de R$ 26.716,42 (vinte e seis mil,
setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), através da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Agro negócio, através do Consulta Popular Convênio 029/2008, Processo nº 2524-
1500/08-2.
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO - do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 D E 2009
Antonio Angelo de Lima
Séc. da Administração
PNOSRER
ES a BEGE 4 E a E