norma nº 1982/2009

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 1982/2009
DE 14 DE OUTUBRO DE 2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial
no valor de R$ 12.984,00 (doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para atendimento de programa “Rede
de Proteção Social Básica/Orientação e Apoio Sócio Familiar” com recursos do Governo do Estado e
contrapartida do Município, com a seguinte classificação orçamentária:
08-SECRETARIA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0029 1.055 - Manutenção Programa Proteção Social Básica/OASF
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo. 6.856.00
3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros P Jurídica.. 1.800.00
4490.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente 4.328,00
Art. 2º - O Crédito Especial será aberto através de Decreto do Executivo com os
recursos a serem recebidos do Governo do Estado no valor de R$ 10.820,00 (dez mil, oitocentos e vinte reais), e
com a redução orçamentária de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais), da seguinte dotação:
UNIDADE [08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV. 2.099 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS
RUBRICA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 210
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na
LDO - do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, o
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2009
Sec. da Administração