norma nº 1989/2009

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Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 1989/2009
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para [o) exercício
econômico e financeiro de 2010.
ADEMIR PERINETO, Prefeito em exercício do Município de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em cumprimento do disposto na
Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2010,
discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em
vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320,
de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
VALOR R$
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária
1200.00.00 Receita de Contribuições
1300.00.00 Receita Patrimonial
1400.00.00 Receita Agropecuária
1500.00.00 Receita Industrial
1600.00.00 Receita de Serviços
1700.00.00 Transferências Correntes
1900.00.00 Outras Receitas Correntes
7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL DA RECEITA
2000.00.00
2100.00.00
2200.00.00
2300.00.00
2400.00.00
2500.00.00
12.300.000,00
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MMIX Cinquentenário de Emancipação
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte
desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
DESPESAS CORRENTES ade ea
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
TOTAL DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
Reserva do RPPS
Reserva de Contingência
9.806.425,00
1.991.500,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir durante o
exercício de 2010, créditos suplementares e efetuar suplementações de acordo com
as disposições dos artigos 17 e 51 da Lei Municipal nº 1986, de 03 de novembro de
2009 - LDO.
Art. 5º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios
ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos
financeiros.
Art. 6º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão
processadas nos termos do art. 168, e de conformidade com a respectiva solicitação,
através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos
limites constitucionais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de
2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ OURO
22 de deze de 2009
ADEMIR/PERINETO
PREFEIT ERCÍCIO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE DEZEMBRO DE 2009
A Re
e e Antonio Angelo de Lima
ação
Centenário da Colonização Italiana
MMIX Cinquentenário de Emancipação
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