norma nº 1991/2009

Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 1991/2009
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.
ADEMIR PERINETO - Prefeito em exercício do Município de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar CONVÊNIO com a
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - para a finalidade de execução dos
serviços relativos à remoção da pavimentação e sua reposição nas vias e logradouros do Município.
Parágrafo único: É parte integrante da presente Lei, a minuta do convênio anexo.
Art. 2º. À vigência do convênio a ser firmado será de 02 (dois) anos, com vigência a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. O Município de São José do Ouro, em seu Orçamento Público, dotará
rubricas necessárias ao atendimento das despesas de sua responsabilidade, decorrentes da execução
do CONVÊNIO e se necessário, créditos suplementares.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Adenhir Perineto
Prefeito em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE DE RO DE 2009
e Antonio Angelo de Lima
a inisfpação
Centenário da Colonização Italiana
Cão e a MMIX Cinquentenário de Emancipação
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