norma nº 1992/2009

| MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 1992/2009
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR PERINETO - Prefeito em exercício do Município de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), para atendimento de programa
"Projovem Adolescente” com recursos do Governo do Federal, com a seguinte classificação
orçamentária:
08-SECRETARIA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0029 1.061 - Manutenção Programa Projovem Adolescente
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo............iiiiie R$ 4.025,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros P Jurídica............... R$ 1.000.00
Art. 2º - O Crédito Especial será aberto através de Decreto do Executivo com
OS recursos a serem recebidos do Governo Federal, no valor de R$ 5.025,00 (cinco mil, vinte e cinco
reais).
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO - do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 22)DE DEZEMBRO DE 2009.
Ademir Perineto
Prefeito em exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Antonio Angelo de Lima
Sec. da Administração
e e a
4 Y Y VAR Centenário da Colonização Italiana
MMIX Cinquentenário de Emancipação
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