norma nº 1980/2009

Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 1980/2009
DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIOS COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE
SEUS MINISTÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Ouro,
autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio de seus Ministérios
e/ou órgãos competentes.
Art. 2º - Visa a presente Lei, o desenvolvimento de programas
prioritários de competência da União, para atendimento de programas de Segurança
Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental, Educação,
Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social ou nas áreas de Educação, Desportos, Cultura, Saúde, Assistência Social,
Segurança, Transportes, Comunicações, Agricultura e realização de obras ou projetos
de interesse do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEJZO MUNICIPAL
As
Pedro Férnanão Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Sec. da Administração
PNR R
São José do Ouro
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