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norma nº 2219/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2219 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaPROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2219/2014
DE 15 DE JULHO DE 2014
PROIBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE
EM SÃO JOSÉ DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO
DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO
LUGAR ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido ao vendedor ambulante não residente
em São José do Ouro, vender qualquer tipo de mercadoria em local não
especificado sem autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Aos vendedores ambulantes não residentes em São
José do Ouro, somente será permitido vender produtos ou mercadorias não
encontradas nas prateleiras do comércio local e, mediante licença concedida
pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º. O vendedor ambulante ficará com o direito de
vender, após ter requerido licença junto a Prefeitura Municipal de São José do
Ouro, em local e horário determinado pela mesma.
Art. 4º. Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de
serviços de forma ambulante no município de São José do Ouro, desde que no
município encontrem-se estabelecimentos comerciais habilitados para tal
prestação de serviços.
Parágrafo único — A proibição de que trata o “caput” deste
artigo não se aplica ao prestador de serviço que comprove residência em São
José do Ouro.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. Fica expressamente proibida a venda ambulante de
produtos perecíveis oriundos de outros estados.
Art. 6º. Qualquer vendedor ambulante que não cumprir esta
Lei terá sua mercadoria ou produto apreendido.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a
presente lei num prazo de 30 (trinta).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após
a data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE JULHO DE 2014
BenhufFiancísco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE JULHO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente

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