| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2219/2014 DE 15 DE JULHO DE 2014 PROIBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido ao vendedor ambulante não residente em São José do Ouro, vender qualquer tipo de mercadoria em local não especificado sem autorização da Prefeitura Municipal. Art. 2º. Aos vendedores ambulantes não residentes em São José do Ouro, somente será permitido vender produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do comércio local e, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal. Art. 3º. O vendedor ambulante ficará com o direito de vender, após ter requerido licença junto a Prefeitura Municipal de São José do Ouro, em local e horário determinado pela mesma. Art. 4º. Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de serviços de forma ambulante no município de São José do Ouro, desde que no município encontrem-se estabelecimentos comerciais habilitados para tal prestação de serviços. Parágrafo único — A proibição de que trata o “caput” deste artigo não se aplica ao prestador de serviço que comprove residência em São José do Ouro. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º. Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos perecíveis oriundos de outros estados. Art. 6º. Qualquer vendedor ambulante que não cumprir esta Lei terá sua mercadoria ou produto apreendido. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei num prazo de 30 (trinta). Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE JULHO DE 2014 BenhufFiancísco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 15 DE JULHO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente