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norma nº 2220/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2220 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2220/2014
DE 29 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE
AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS
MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS ENTIDADES
BENEFICIÁRIAS.
VALCIR DOMINGO PERIN - Vice-Prefeito Municipal
de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As entidades beneficiárias com recursos
públicos municipais, repassados através de convênios, ficam obrigadas a
publicar em sua sede, em lugar visível ao público, informações sobre os
recursos recebidos e relativamente às obrigações assumidas.
S 1º. A publicação deverá constar no mínimo as
seguintes informações:
| — valor do repasse
Il — periodicidade do repasse do recurso;
Ill — prazo de validade do convênio;
IV — objeto do convênio;
V — obrigações decorrentes do convênio.
8 2º. A publicação deverá ser realizada em lugar visível
ao público, de maneira clara e em tamanho razoável, devendo ser
mantida de forma permanente.
S 3º. As associações de estudantes universitários
beneficiárias de recursos públicos deverão publicar, também, as
informações referidas nos veículos utilizados para o transporte de
estudantes.
AN
|)
ú,
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º A obrigatoriedade de publicação das
informações deverá constar nos termos de convênio firmados pelo
Município, aplicando-se imediatamente aos instrumentos já pactuados.
Art. 3º. A não publicação das informações, de acordo
com o disposto na presente lei, determinará a suspensão dos recursos e
inabilitará a entidade para o recebimento de recursos públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OUR RS, 29 DE JULHO DE 2014
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE JULHO DE 2014
Sec. dá Administração
“O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente

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