| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2014 |
| Date | 2014-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2220/2014 DE 29 DE JULHO DE 2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS. VALCIR DOMINGO PERIN - Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As entidades beneficiárias com recursos públicos municipais, repassados através de convênios, ficam obrigadas a publicar em sua sede, em lugar visível ao público, informações sobre os recursos recebidos e relativamente às obrigações assumidas. S 1º. A publicação deverá constar no mínimo as seguintes informações: | — valor do repasse Il — periodicidade do repasse do recurso; Ill — prazo de validade do convênio; IV — objeto do convênio; V — obrigações decorrentes do convênio. 8 2º. A publicação deverá ser realizada em lugar visível ao público, de maneira clara e em tamanho razoável, devendo ser mantida de forma permanente. S 3º. As associações de estudantes universitários beneficiárias de recursos públicos deverão publicar, também, as informações referidas nos veículos utilizados para o transporte de estudantes. AN |) ú, “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º A obrigatoriedade de publicação das informações deverá constar nos termos de convênio firmados pelo Município, aplicando-se imediatamente aos instrumentos já pactuados. Art. 3º. A não publicação das informações, de acordo com o disposto na presente lei, determinará a suspensão dos recursos e inabilitará a entidade para o recebimento de recursos públicos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OUR RS, 29 DE JULHO DE 2014 Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE JULHO DE 2014 Sec. dá Administração “O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente