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norma nº 2209/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2209 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2209/2014
DE 23 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado, Farmacêutico-Bioquímico, em conformidade
com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.º
229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe
sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, pela Lei
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores, dispondo sobre o
QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, e Lei 1954/2008, de
acordo com o quadro abaixo:
CARGA
à VENCIMENTO R
CARGO TITULAÇÃO VAGAS HORÁRIA
; in SEMANAL
Farmacêutico Bioquímico | Superior 01 R$ 3.133,96] 40horas
Art. 2º. A contratação a que se refere a presente Lei, será pelo período de 180
(cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no
caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no
caso de realização de concurso público para o suprimento da vaga existente.
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da
Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos.
Art. 4º. As condições de seleção será efetuada através de Edital a ser expedido
pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação local, para a vaga
existente.
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará a contratação será o Estatutário.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Co
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedece o estabelecido pela Lei
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores.
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios:
ORGÃO: [08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5
ATIVIPROJ: |2057 — |MANUT.DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SAÚDE
RUBRICA: 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 212 |
Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as
rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que
dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 23 DE ABRIL DE 2014
<A
Benhur Frargisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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