| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2209/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, Farmacêutico-Bioquímico, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.º 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores, dispondo sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, e Lei 1954/2008, de acordo com o quadro abaixo: CARGA Ã VENCIMENTO R CARGO TITULAÇÃO VAGAS HORÁRIA ; in SEMANAL Farmacêutico Bioquímico | Superior 01 R$ 3.133,96] 40horas Art. 2º. A contratação a que se refere a presente Lei, será pelo período de 180 (cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato. Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º. As condições de seleção será efetuada através de Edital a ser expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação local, para a vaga existente. Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará a contratação será o Estatutário. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Co MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedece o estabelecido pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores. Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios: ORGÃO: [08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 ATIVIPROJ: |2057 — |MANUT.DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SAÚDE RUBRICA: 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 212 | Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 23 DE ABRIL DE 2014 <A Benhur Frargisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”