| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2003/2010, QUE INSTITUI PROGRAMA VALE REFEIÇÃO. |
| native_id | 260 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro/RS i ônio Fi - E-mail: camara(Opmouro.com.br Avenida Antônio Finco, 330 - Fone/Fax: (54) 3352-1296 CEP 99.870-000. - São José do Ouro - RS Www.camarasjo.com.br LEI MUNICIPAL Nº 2210/2014. DE 28 DE ABRIL DE 2014. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2003/2010, DE 23.04.2010, QUE INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO. LEÔNIDAS GIACOMETI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 44, 84º. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo -a —=s-.. seguinte Lei: Art. 1º. Suprimido Art. 2º. Fica alterado o art. 3º, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º. O valor do vale-refeição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensal, reajustado anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que o substituir, através de Decreto do Poder Executivo. $ 1º. O valor do vale-refeição poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios e/ou para despesas com alimentação. 8 2º. Suprimido: atendimento da variação dos valores da presente norma transposição de dotações orçamentárias. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES : São José do Ouro/RS Avenida Antônio Finco, 330 - Fone/Fax: (54) 3352-1296 E-mail: Pac una com CEP 99.870-000 - São José do Ouro - RS' www.camarasjo.com.br Art. 4º. As disposições da presente Lei, ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, CONSTANTE LOTTICI, São e Ouro, 28 de abril de 2014, Leônidas Giácometi PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 28 de abril DE 2014. Edoete Gandin Vanz Secretária