| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2212/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR DOMINGO PERIN - Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para a participação da St? CAROLINE BORGES DE LEMOS — 1º Prenda Juvenil da 29º Região Tradicionalista e representante do Município de São José do Ouro, na 44º CIRANDA CULTURAL DE PRENDAS - FASE ESTADUAL - Promoção do Movimento Tradicionalista Gaúcho — MTG, que acontecerá nos dias 15 a 17 de maio de 2014, na cidade de Santa Maria — RS. Art. 2º — Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor será utilizado no auxílio das despesas do transporte da Prenda e dos representantes Municipais no evento mencionado no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se disposições contraditórias. GABINETE DO e aspire Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal EITO MUNICIPAL , 14,de maio de 2014. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 14 DE MAIO DE 2014 . da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente