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norma nº 2212/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2212 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaAUTORIZA A REALIZAR DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2212/2014
DE 14 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR DOMINGO PERIN - Vice-Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas para a participação da St? CAROLINE BORGES DE LEMOS — 1º Prenda Juvenil
da 29º Região Tradicionalista e representante do Município de São José do Ouro, na 44º
CIRANDA CULTURAL DE PRENDAS - FASE ESTADUAL - Promoção do Movimento
Tradicionalista Gaúcho — MTG, que acontecerá nos dias 15 a 17 de maio de 2014, na cidade
de Santa Maria — RS.
Art. 2º — Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor será utilizado no auxílio das despesas do
transporte da Prenda e dos representantes Municipais no evento mencionado no art. 1º desta
Lei.
Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da aplicabilidade
desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto
no artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações
orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO e
aspire
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
EITO MUNICIPAL
, 14,de maio de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE MAIO DE 2014
. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente

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