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norma nº 2213/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2213 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaPRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2213/2014
DE 14 DE MAIO DE 2014
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
VALCIR DOMINGO PERIN — Vice-Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais
estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2150/2013, de 20.05.2013, para os cargos de
PSICÓLOGO e FISIOTERAPEUTA, os quais foram objeto de prorrogações, conforme a
Lei Municipal n.º 2154/2013, de 18.07.2013, para um período de sessenta (60) dias,
contados do dia 18 de maio de 2014.
Art. 2º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos
antes do prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração
Municipal, no atendimento do interesse público e, também, diante da homologação do
concurso público para o suprimento das vagas existentes.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO O S,/14 DE MAIO DE 2014
ENVE k
Valdir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
E MAIO DE 2014
E
EM 1 MA
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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