| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2213/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014 PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. VALCIR DOMINGO PERIN — Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2150/2013, de 20.05.2013, para os cargos de PSICÓLOGO e FISIOTERAPEUTA, os quais foram objeto de prorrogações, conforme a Lei Municipal n.º 2154/2013, de 18.07.2013, para um período de sessenta (60) dias, contados do dia 18 de maio de 2014. Art. 2º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, no atendimento do interesse público e, também, diante da homologação do concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO O S,/14 DE MAIO DE 2014 ENVE k Valdir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E MAIO DE 2014 E EM 1 MA “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”