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norma nº 2214/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2214 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2214/2014
DE 25 DE JUNHO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PROGRAMA
PRÓ-TRANSPORTE.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, envio para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa
Econômica Federal, operações de crédito, até o limite de R$ 1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais).
Parágrafo Único — O financiamento será através do Programa Pró-
Transporte, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas — PAC2 — 32 Etapa — Portaria
nº 233, de 29 de abril de 2014, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais,
e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado
Federal, bem como as normas específicas do Programa e da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das
operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do
produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos
Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro
de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei,
cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
até o limite do financiamento a ser recebido e dos valores de contrapartida do Município
no investimento em questão, quando da liberação dos recursos e/ou da Operação de
Crédito ao Município.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ad
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º - Os Recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 7º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 8º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de
crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
25 DE JUNHO DE 2014
BENHUR FR CO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE JUNHO DE 2014
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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