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norma nº 2217/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2217 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO DO I FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS PARTICIPANTES E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2217/2014
DE 10 DE JULHO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS
COM A ORGANIZAÇÃO DO | FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FIRMAR
CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS PARTICIPANTES E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar despesas no
montante de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), objetivando a organização e realização do |
FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO OURO, que acontecerá nos dias 21, 22 e 23
de julho de 2014, no Centro Municipal de Educação “Danúncio Andreani”, situado na Avenida Marechal
Floriano n.º 690, nesta cidade,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de
São José do Ouro, procederá à organização e coordenação do | Fórum Estadual de Educação.
Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial classificado na seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO 05 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE 01-M.DE.
FUNÇÃO 12 - Educação
SUBFUNÇÃO | 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA 0046 — Administração do Sistema Educacional
PROJ/ATIV. 1101 — | FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RUBRICA 3.3.90.30.30.00 | Mat. De Consumo — Rec.
3.3.90.39.00.00 | Outros Serv.Terceiros - Pes. Jurídica
7.600,00
15.400,00
Art. 4º - Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão
utilizados os valores advindos da participação de Municípios conveniados para o | Fórum Estadual de
Educação, no montante de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), e o valor de R$ 8.800,00 (oito
mil e oitocentos reais), por redução da seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE 01-M.DE.
PROJIATIV. 2029 — TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROF
RUBRICA 3.3.90.48.00 | AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS | 98
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
=,
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º - Fica autorizada a firmatura de convênios entre o Município de São
José do Ouro e os Municípios de Barracão, Santo Expedito do Sul e Tupanci do Sul, objetivando a
participação direta destes, no | Fórum Estadual de Educação.
Art. 6º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente e exercício.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 10 DE JULHO DE 2014
Bacia are
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DE JULHO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente

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