| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO DO I FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS PARTICIPANTES E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2217/2014 DE 10 DE JULHO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO DO | FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS PARTICIPANTES E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar despesas no montante de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), objetivando a organização e realização do | FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO OURO, que acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2014, no Centro Municipal de Educação “Danúncio Andreani”, situado na Avenida Marechal Floriano n.º 690, nesta cidade, Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de São José do Ouro, procederá à organização e coordenação do | Fórum Estadual de Educação. Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial classificado na seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO 05 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE 01-M.DE. FUNÇÃO 12 - Educação SUBFUNÇÃO | 361 - Ensino Fundamental PROGRAMA 0046 — Administração do Sistema Educacional PROJ/ATIV. 1101 — | FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RUBRICA 3.3.90.30.30.00 | Mat. De Consumo — Rec. 3.3.90.39.00.00 | Outros Serv.Terceiros - Pes. Jurídica 7.600,00 15.400,00 Art. 4º - Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os valores advindos da participação de Municípios conveniados para o | Fórum Estadual de Educação, no montante de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), e o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), por redução da seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE 01-M.DE. PROJIATIV. 2029 — TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROF RUBRICA 3.3.90.48.00 | AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS | 98 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente =, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º - Fica autorizada a firmatura de convênios entre o Município de São José do Ouro e os Municípios de Barracão, Santo Expedito do Sul e Tupanci do Sul, objetivando a participação direta destes, no | Fórum Estadual de Educação. Art. 6º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente e exercício. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 10 DE JULHO DE 2014 Bacia are Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DE JULHO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente