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norma nº 2221/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2221 / 2014
Date 2014-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2221/2014
DE 01 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
de 2015 e dá outras
providências.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4320 de 17 de março de
1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na Lei Orgânica
Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento Geral do
Município para o exercício de 2015, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes, objetivos e metas da administração
do Executivo e Legislativo Municipal, para o exercício, em conformidade com
o plano plurianual;
IV - as diretrizes gerais e especificas para a
elaboração e a execução do orçamento do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal,
compreendendo a Dívida Fundada e Flutuante;
VI - as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município para o exercício;
VIII - as disposições sobre as transferências;
IX - a transparência da gestão pública;
X - as disposições gerais.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Pa
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para
o exercício proposto abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e entidades da Administração direta, assim como a sua execução
orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Parágrafo Único - As empresas públicas e as
sociedades de economia mista, se criadas, somente receberão recursos do
tesouro municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de
aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de
serviços prestados.
Art. 3º - A elaboração da proposta
orçamentária do Município para o exercício de 2015 obedecerá às seguintes
diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela
legislação Federal.
I- A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da lei orçamentária deverá levar em conta a obtenção do equilíbrio
entre receitas e despesas.
II - O montante das despesas não poderá ser
superior as Receitas.
III - Os projetos e investimentos em fase de
execução e a manutenção do patrimônio já existentes, terão prioridade sobre
novos projetos.
IV - Os pagamentos dos serviços da Dívida, Pessoal
e de Encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão.
V - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a
Legislação em vigor, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, além dos recursos transferidos ao Município com
destinação específica.
VI - O Município aplicará em financiamento das ações
e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por
cento), de acordo com as disposições estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 029, além dos recursos transferidos ao Município com
destinação específica.
VII - Constará da proposta orçamentária fo)
produto das Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem como
as projeções para o exercício, com destinação específica e vinculadas ao
projeto.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Pa
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VIII - A programação de novos projetos não poderá
se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em
andamento, em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar nº 101.
IX - Os valores constantes nos Anexos da presente
Lei possuem caráter indicativo e não normativo, podendo ser modificados
para atender às necessidades e demandas de cada projeto ou atividade.
Art. 4º - As metas, objetivos e prioridades para o
exercício estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2014/2017 - especificadas no conjunto de Anexos de Metas e Prioridades
integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na
Lei Orçamentária, e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas, devendo ser observado os seguintes
princípios:
I - desenvolvimento econômico e social;
II - desenvolvimento sustentável;
III - igualdade, dignidade e cidadania;
IV - qualidade de vida;
V- cidade segura;
VI - planejamento da administração pública.
VII - transparência pública.
8 1º - A programação da despesa na Lei de
Orçamento Anual para o exercício atenderá às prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos de que trata o "caput" deste artigo e aos objetivos
básicos das ações de caráter continuado.
8 2º - A execução das ações vinculadas às metas e
prioridades dos Anexos a que se refere o caput deste artigo estará
condicionada à transparência e manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - A receita estimada para o exercício proposto
deverá ter a seguinte destinação:
I - Reserva de contingência até o limite de 4%
(quatro por cento), da receita corrente líquida prevista para o exercício.
II - para atendimento da manutenção da
administração dos órgãos municipais, no valor suficiente para atender as
despesas de funcionamento;
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III - para atendimento de programas de custeio,
continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e
comunidade, será no valor para atendimento dos programas;
IV - para investimentos até o montante do saldo dos
recursos estimados.
Art. 6º - O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a
seleção das prioridades dentre as relacionadas nos Anexos, e as orçará na
elaboração do projeto orçamentário para o exercício seguinte.
8 1º - Poderão ser incluídos programas não
elencados, desde que financiados com recursos de financiamentos, ou
transferências de outras esferas de Governo.
8 2º - Os valores consignados na proposta
orçamentária poderão ser alterados, visando o pleno atendimento dos seus
objetivos específicos, bem como a disponibilização de recursos na lei-de-
meios.
Art. 7º - O Poder Executivo mediante autorização
legislativa específica, poderá firmar convênios, ajustes ou contratos, com
outras esferas de Governo, Entidades, Associações, OSCIP e ONGs, para
desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da União, do
Estado ou dos Municípios, para atendimento de programas de Segurança
Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental,
Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, Desportos,
Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações,
Agricultura e realização de obras ou projetos de interesse do Município.
Art. 8º - As despesas com pessoal da Administração
ficam limitadas aos parâmetros estabelecidos pela Legislação em vigor.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer
vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se
houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de
despesas até o final do exercício, obedecidos os limites fixados na Legislação
em vigor.
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Art. 9º - As concessões de ajuda financeira a
entidades, nas áreas de Saúde, Esporte, Lazer, Cultura, Educação, Agricultura
e Assistência Social, serão disciplinadas através de Lei específica a ser
enviado ao Poder Legislativo Municipal.
& 1º - Os projetos deverão ser elaborados com a
programação das despesas, especificando e detalhando no Plano de
Aplicação.
S 2º - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não
podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício
financeiro.
8 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as
entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos.
8 4º - As entidades beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público,
através do controle interno, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 10 - O orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da
administração Direta, de acordo com a Estrutura Administrativa Municipal.
Parágrafo Único - Os recursos vinculados serão
utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda
que em exercício diverso de sua origem.
Art. 11 - A execução da Lei Orçamentária e os
créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública
Municipal.
Art. 12 - Na execução orçamentária e financeira do
exercício, ficam autorizadas:
I - abertura de créditos suplementares, para atender
despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que
excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido e/ou
projetadas para o exercício;
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II - abertura de créditos suplementares para
atendimento de despesas relativas a convênios e/ou auxílios recebidos da
União ou Estado, compreendendo os valores recebidos e as devidas
contrapartidas;
III - abertura de créditos suplementares para
remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo
ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da
dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas,
IV - abertura de créditos suplementares com saldo de
recursos vinculados (Superávit Financeiro) não utilizados no exercício
anterior, até o limite do saldo bancário livre;
V - abertura de créditos suplementares até o limite do
superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, observado o
vínculo dos recursos;
VI - suplementação de dotações destinadas ao
pagamento da dívida fundada;
VII - suplementação de dotações destinadas ao
pagamento de precatórios;
VIII - suplementação de dotações destinadas ao
pagamento de pessoal e obrigações patronais;
IX - suplementação de dotações destinadas à
Educação, Fundeb e ASPS.
X- abertura de créditos suplementares e/ou
transposição de dotações, durante o exercício, até o percentual de 5% (cinco
por cento) da respectiva despesa fixada.
XI- realização de operações de crédito com
destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em
vigor;
XII - realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos da Legislação em
vigor;
Art. 13 - A programação da despesa na Lei de
Orçamento Anual para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas
estabelecidas nesta Legislação e aos seguintes objetivos básicos das ações de
caráter continuado:
I- provisão dos gastos com o pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida
pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de
manutenção da administração municipal;
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IV - conservação e manutenção do patrimônio
público.
Art. 14 - Proceder-se-á adequação das metas e
prioridades de que trata esta Lei, se durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2015
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do 8 1º do artigo 31, da Lei
Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão
à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
8 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas
que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas
destinadas ao pagamento da dívida fundada;
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Conservação do patrimônio público, conforme
prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
8 3º - A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será
efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
8 4º - Constitui critérios para a limitação de empenho
e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) - diárias;
b) - serviço extraordinário;
c) - convênios;
d) - despesas com equipamentos;
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e) - aquisição de material permanente;
f) - realização de obras.
II - No Poder Legislativo
a) - diárias;
b) - Realização de serviço extraordinário;
c) - despesas com material permanente.
d) - realização de obras
8 5º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia
do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a
cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 6º - O Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a
comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e
movimentação financeira.
8 7º - Não ocorrendo à limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de
controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme
atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº
101/2000 e art. 74, 81º da Constituição da República.
8 8º - Cessada a causa da limitação referida neste
artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram
limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16 - Se a Dívida Consolidada do Município
ultrapassar o respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser
providenciada a limitação de empenho, nos termos e na seguinte ordem:
I - realização de transferências voluntárias;
II - realização de novos investimentos;
III - execução dos investimentos em andamento;
IV - suspensão de programas de investimentos ainda
não iniciados.
V - redução nas despesas de manutenção dos órgãos;
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Art. 17 - As dotações destinadas à Reserva de
Contingência destinam-se para cobertura de dotações necessárias para
atendimento de situações incertas ou imprevistas, despesas com pessoal e
custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas, fato causal,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para ampliação dos
valores estabelecidos nos projetos e atividades.
Art. 18 - Consideram-se despesas irrelevantes as
despesas efetuadas de acordo com as disposições dos incisos I e II do art.
24 da Lei Federal nº 8666 e suas alterações posteriores.
S 1º - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada
evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos 1
e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
& 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício, em cada evento, não
exceda a vinte vezes o menor padrão de vencimentos do Município.
Art. 19 - Ficam mantidas as isenções concedidas
através do Código Tributário Municipal e demais normatizações em vigor, as
quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para o exercício
vindouro.
Parágrafo Único - As receitas resultantes de multas
e juros de mora, sobre valores pendentes de pagamento, podem ser objeto
de concessão de remissão ou anistia, de acordo com projeto específico, em
vista de não se tratar de Receita Tributária e desta forma, não ensejar evasão
de receitas.
Art. 20 - Os estudos para definição do Orçamento da
Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes. .
Art. 21 - O Município é optante pelas disposições
facultadas aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o
art. 63 da Lei Complementar nº 101.
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Art. 22 - Para fins do 8 1º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de
atividades que:
I- sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do
órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente.
III - sejam Consultorias e Assessorias.
IV - sejam para atendimento de programas
específicos, instituídos pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação
de recursos ao Município, para sua operacionalização.
V- sejam para atendimento dos programas de
saúde, educação e assistência social, com recursos específicos e vinculados.
Art. 23 - Os Poderes Executivo e Legislativo
observada a competência privativa, ficam autorizados:
I - conceder aumento de remuneração, ou outras
vantagens, mediante autorização legislativa específica;
II - conceder revisão geral anual nos termos do
Inciso “X” do art. 37 da Constituição Federal, mediante autorização
Legislativa específica;
III - conceder vantagens pessoais e temporais, já
previstas na legislação Municipal;
IV - aumentar a remuneração de servidores, mediante
autorização legislativa específica;
V- criar e extinguir cargos públicos e alterar a
estrutura de carreiras, mediante autorização legislativa específica;
VI- prover cargos efetivos, mediante concurso
público;
VII - realizar contratações emergenciais estritamente
necessárias, mediante autorização legislativa especifica;
VIII - melhorar a qualidade do serviço público
mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social
do seu trabalho;
IX - proporcionar desenvolvimento profissional dos
servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
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X- proporcionar desenvolvimento pessoal dos
servidores municipais, mediante a realização de programas informativos,
educativos e culturais;
XI - melhorar as condições de trabalho,
equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
Art. 24 — A criação ou aumento do número de cargos,
além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também
aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária,
suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos
públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada
sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental,
decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo Único - Os projetos de lei de criação ou
ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o
atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que
concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo
acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 25 - São considerados objetivos da
Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
I- capacitar os servidores para melhor desempenho
de funções específicas;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos
servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos
visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no
atendimento dos serviços municipais;
V- a Administração Municipal tem como centro
estratégico à ampliação e qualificação da participação popular na gestão da
coisa pública, pretendendo aprofundar e modernizar o processo discutindo as
prioridades e investimentos da Prefeitura Municipal;
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VI - prioridade para os investimentos da área social
de acordo com a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura,
Educação, Saúde, Urbanismo, Obras, Social e Esportes;
VII - medidas de racionalização da máquina
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus
custos. Redução dos gastos de custeio. Enxugamento dos gastos de material
de consumo e contratação de serviços de terceiros. Modernização da máquina
administrativa. Melhoria e agilização dos processos de trabalho da Prefeitura.
Descentralização administrativa, objetivando um maior acesso do cidadão aos
diversos órgãos da administração, compatibilizando a estrutura da máquina
com o processo mais amplo de descentralização do município como um todo.
Investimento na qualificação técnica e cultural do quadro de pessoal da
administração;
VIII - política de captação de recursos de
organismos nacionais e internacionais, de forma a viabilizar, com obras
necessárias, os problemas estruturais do Município;
IX - elaboração e implementação de políticas de
assistência social para o atendimento dos setores mais carentes da
população.
X- implantar políticas de realização e/ou
arrecadação de todas suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos
valores inscritos em Dívida Ativa, priorizando os valores passiveis de
prescrição.
Art. 26 - O Município poderá contribuir para o custeio
de despesas de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do
art. 116 da Lei 8.666 e do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 27 - No prazo mínimo de trinta dias antes do
envio ao Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício
subsequente, os dados e informes, previstos no & 30 do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 28 - O Equilíbrio Financeiro do Município, além
das disposições constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do valor
escritural das despesas pendentes de pagamento entre o início e o final do
exercício econômico e financeiro.
Art. 29 - A partir dos objetivos e prioridades aqui
constantes serão elaboradas as propostas orçamentárias para o exercício
proposto, de acordo com as disponibilidades de recursos.
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Ú so
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Rs Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a rever e
alterar os objetivos e prioridades previstos nos anexos desta Lei, para suas
secretarias e Órgãos da Administração, caso haja necessidade de
redimensionamento de recursos, quando da elaboração da proposta
orçamentária mediante autorização legislativa especifica.
Parágrafo Único - As alterações nos anexos dos
projetos e atividades constantes do projeto da LDO ficam incluídos,
independentemente de sua transcrição plena, na lei vigente do PPA.
Art. 31 - As emendas ao projeto de lei orçamentária
para 2015, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual,
deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual e
suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso
II, do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam
sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) que venham a alterar os percentuais mínimos de
aplicação em educação, Fundeb, saúde, precatórios e pagamento da dívida
fundada.
8 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que
se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e
no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei
Orçamentária.
8 3º - Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão
restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art.
41, incisos I e II da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
8 4º - Para fins do disposto no art. 165, 8 8º da
Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de
natureza de despesa em subtítulo existente.
Art. 32 - As emendas ao projeto de lei de orçamento
anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas específicas
de manutenção dos órgãos ou unidades administrativas do Município,
despesas financiadas com recursos vinculados.
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Art. 33 - Se o projeto de lei orçamentária não for
aprovado até 31 de dezembro de 2014, sua programação poderá ser
executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste
artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência
social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de
despesas com obras em andamento.
Art. 34 - Constituem receitas do Município as
provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - de atividade econômica que venha a executar;
III - de transferências decorrentes de determinações
constitucional ou resultado de convênios com entidades governamentais e
privadas;
IV - de financiamentos com prazo, superior a 12
(doze) meses, autorizados por lei específica, vinculadas à obras, aquisição de
equipamentos e serviços públicos.
Art. 35 - As despesas obrigatórias de caráter
continuado definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de
relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a presente LDO,
serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de
créditos adicionais.
Parágrafo Único - A abertura de créditos adicionais,
necessários para o atendimento às disposições do “caput” do presente artigo,
far-se-á através de Decreto do Executivo Municipal.
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Art. 36 - O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o
exercício econômico e financeiro de 2015 será estabelecido através de Ato do
Executivo Municipal, prevendo as metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
montante da dívida pública, e será enviado ao Legislativo Municipal
juntamente com a Proposta Orçamentária.
Art. 37 - O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo
especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas
caso as situações descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o
disposto no art. 4º, 8 3º da LRF.
8 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se
passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes
cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou
mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
8 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta
insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o
superávit financeiro do exercício anterior, se houver obedecida à fonte de
recursos correspondente.
8 3º - Sendo estes recursos referidos no 8 2º insuficientes,
o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de
recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos
Art. 38 - Quando a despesa com pessoal houver
ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e
5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco
ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade
pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de
pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais
favorável em relação à outra alternativa possível;
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à
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Rá .
Art. 39 - O orçamento da seguridade social
compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área
de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts.
165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d"
do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069, e contará, dentre
outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos,
fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Parágrafo Único - O orçamento da seguridade social
incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de
saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro
de 2000.
Art. 40 - O orçamento da seguridade social
discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e
do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de
saúde e de assistência social.
Art. 41 - Independentemente do grupo de natureza
de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário
deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem
as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de
transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social.
Art. 42 - As operações entre órgãos, fundos e
entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-
se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 43 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 19,
da Lei nº 4.320/64.
Art. 44 - O Legislativo Municipal poderá organizar
audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o
processo de sua apreciação e aprovação.
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Art. 45 - O repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação
financeira, serão repassadas até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em
conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
& 1º - As arrecadações de imposto de renda retido na
fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar
nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão devolvidas ao
Executivo, ou contabilizadas no Executivo como receita municipal e,
concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e
no Legislativo.
8 2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de
recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.
8 3º - O eventual saldo de recursos financeiros que
não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro subsequente.
Art. 46 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
V- Unidade Orçamentária: menor nível da
classificação institucional.
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8 1º - Cada programa identificará as ações
nece Sárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
Art. 47 - O projeto de Lei Orçamentária anual será
encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do 8 5.º
do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Orgânica do
Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º
4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social por poder, órgão e função;
II - demonstrativo da receita e planos de aplicação
dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do 8 2.º do art.
2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III - consolidação das despesas por projetos,
atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica,
apresentados em ordem numérica;
IV - demonstrativo de função, sub-função e programa
por projeto, atividade e operação especial;
V - demonstrativo de função, sub-função e programa
por categoria econômica;
VI - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal
e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua
totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e
20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
VII - demonstrativo da previsão de aplicação dos
recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212
da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de
1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de
1996;
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VIII - demonstrativo da previsão da aplicação anual
do únicípio em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda
Constitucional n.º 29, de 2000;
Art. 48 - Considerar-se-á como Receita” do
Legislativo Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme
disposto no 8 2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25, o percentual
previsto no inciso I do caput do art. 29-A da referida norma legal.
Art. 49 - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar
superávit primário necessário para garantir solidez financeira da
administração pública municipal.
Art. 50 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos
para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento
da dívida pública, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a
previdência social.
Parágrafo único - As despesas de que trata o caput
desse artigo serão alocados nos encargos gerais do Município em recursos
específicos sob a supervisão da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 51 - O Poder Executivo elaborará, até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal
para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000,
com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as
contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o
atingimento das metas de resultado primário e nominal.
8 1º - Para fins de elaboração da Programação
Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder
Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão
ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
8 2º - Os ordenadores de despesa ou servidores que
descumprirem as normas de programação financeira e cronograma de
desembolso, bem como os respectivos controles internos, são pessoalmente
responsáveis pelos gastos efetuados.
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8 3º - As receitas previstas serão desdobradas, pelo
xecutivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação,
em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Art. 52 - A Assessoria Jurídica do Município, sem
prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos
ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até
30 (trinta) dias antes da data para remessa do projeto orçamentário ao
Legislativo, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determina o
artigo 100, 8 19, da Constituição Federal, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas,
conforme detalhamento constante do artigo 4º desta Lei, especificando:
I - número da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago; e
VII - data do trânsito em julgado.
Art. 53 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
a programação do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das
unidades orçamentárias far-se-á de acordo com as normas e determinações
legais, indicando para cada uma das unidades, o seu menor nível de
detalhamento, a saber:
I - Orçamento a que pertence;
II - O grupo de despesa a que se refere, obedecendo
a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
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DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Art. 54 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas
especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a
Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas.
8 1º - A administração dos Fundos Municipais será
efetivada pelo Prefeito Municipal, sendo portando o gestor, podendo, por ato formal
do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores.
8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das
contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em
balancetes apartados das contas do Município.
Art. 55 - A elaboração e a aprovação da Lei
Orçamentária e os créditos adicionais, bem como a execução das respectivas
leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
8 1º - O princípio de controle social implica assegurar
aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento,
através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de
consulta,
8 2º - O princípio de transparência implica, além da
observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 56 - A apuração do excesso de arrecadação de
que trata o art. 43, 8 3º, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de
recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº
101/2000.
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Art. 57 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura
de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso
III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 58 - Fica a mesa diretora do Legislativo
Municipal, autorizada a transpor, remanejar ou transferir os recursos do
Legislativo de uma categoria de programação para outras, dentro do órgão
Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de
Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.
Art. 59 - As fontes de recursos e as modalidades de
aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 60 - É dispensada a autorização legislativa
específica para a criação e transferências entre os valores dos
desdobramentos de rubricas de um determinado projeto/atividade, os quais
podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.
Art. 61 - As fontes de recursos e as modalidades de
aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 62 - O Poder Executivo Municipal poderá atender
necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas
de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde
que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho
municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos
programas de duração continuada, e os já em execução.
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À
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Art. 63 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo Único - Para fins de atendimento do art.
45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por
adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
Art. 64 - As metas fiscais para o exercício proposto,
serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os
gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único - Compete ao Poder Legislativo
Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e
coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Art. 65 - O projeto de Lei Orçamentária poderá
incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de
operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.
Art. 66 - O Executivo Municipal, autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal
de natureza tributária, não considerado na estimativa da receita
orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto
orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101,
de 2000.
8 2º - Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a
simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia
apresentados com base na legislação municipal preexistente.
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Art. 67 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 68 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o
exercício proposto e em créditos adicionais, bem como a sua respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 69 - Para cumprimento das metas estabelecidas,
sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou
catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudanças de
legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas, da Lei
Orçamentária da seguinte forma:
I - alterando a estrutura organizacional ou a
competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder
Executivo;
II - incorporando receitas não previstas;
III - não realizando despesas previstas;
Art. 70 - A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no do & 2º do art. 167 da Constituição,
será efetivada, se necessária, mediante decreto de reabertura pelo Prefeito
Municipal.
Art. 71 - São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 72 - A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender às condições
estabelecidas nesta Lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
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Art. 73 - Para fins de atendimento ao disposto no art.
169, 8 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, as vantagens pessoais
já previstas nos planos de cargos e regime jurídico.
Art. 74 - Para fins de apreciação da proposta
orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se
refere o artigo 166, & 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado,
ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.
Art. 75 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
01 DE AGOSTO DE 2014
BENHUR NCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REFGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE AGOSTO DE 2014
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