norma nº 2097/2012

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2097/2012
DE 14 DE MARÇO DE 2012.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos servidores do Poder
Legislativo, através de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição
Federal, e de acordo com a Lei Municipal nº 1962/2009 que determina que o índice a ser
aplicado para a revisão é o IGP-M/FGV dos últimos 12 meses, que atingiu o percentual de
3,43% (três virgula quarenta e três por cento).
Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder
Legislativo na ordem de 6,57% (seis virgula cinquenta e sete por cento), tendo como base
os vencimentos do mês de fevereiro 2012,
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em execução.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01.03.2012.
GABINETE DO PREFEIT,
SÃO JOSÉ DO OURO, RS/14
UNICIPAL
MARÇO DE 2012
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE MARÇO DE 2012
PNISIRER
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