| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2014 |
| Date | 2014-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2222/2014 DE 01 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A RELIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERÉNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 89.349.831/0001- 87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, objetivando ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA e II ACAMPAMENTO FARRAPO “CHAMA DO OURO”, nos dias 13 a 21 de setembro de 2014. Art. 2º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que serão utilizados no objetivo de que trata o artigo anterior. Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o artigo anterior, o CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA deverá apresentar o respectivo Plano de Aplicação de valores, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - O CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA deverá proceder a prestação de contas do valor repassado pelo Município de São José do Ouro, relativo a aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias da realização do evento. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser procedido através de Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE AGOSTO DE 2014 Benhur Rss Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”