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norma nº 2222/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2222 / 2014
Date 2014-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2222/2014
DE 01 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A
RELIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERÉNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 89.349.831/0001-
87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, objetivando
ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA e II
ACAMPAMENTO FARRAPO “CHAMA DO OURO”, nos dias 13 a 21 de setembro de 2014.
Art. 2º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG PIQUETE DA
QUERÊNCIA no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que serão utilizados no objetivo de que trata
o artigo anterior.
Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o artigo
anterior, o CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA deverá apresentar o respectivo Plano de Aplicação de valores,
a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA deverá proceder a prestação de
contas do valor repassado pelo Município de São José do Ouro, relativo a aplicação dos recursos recebidos,
no prazo de até 90 (noventa) dias da realização do evento.
Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser procedido
através de Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE AGOSTO DE 2014
Benhur Rss Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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