| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR CARGO E AUMENTAR NÚMERO DE VAGA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2223/2014 DE 27 DE AGOSTO DE 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR CARGO E AUMENTAR NÚMERO DE VAGA. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado cargo de provimento efetivo, a seguir especificado, passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do Município estabelecidos pelo art. 3º da Lei 1123/95: DENOMINAÇÃO N.º CARGOS | PADRÃO ORIENTADOR SOCIAL Parágrafo único: As especificações dos cargos criados, no que se refere às condições de trabalho, padrão de vencimentos, carga horária, escolaridade e requisitos para provimento, são as que constituem o anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 2º, Fica aumentado o número de cargos das categoria funcionai a seguir especificada, constantes do art. 3º da Lei 1123/95: x Nº cargo Nº total do DENOMINAÇÃO FUNCIONAL o ASSISTENTE SOCIAL Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE AGOSTO DE 2014 corr rs Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Dougla Ribeiro ec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul ANEXO - | CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR SOCIAL PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 a) Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; b) Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção de autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; c) Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; d) Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; e) Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; f) Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações, 9) Apoiar e participar no planejamento das ações; h) Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; i) Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; 5) Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade. k) — Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades sociassistenciais, |) Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; m) Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho; n) Apoiar na elaboração de registro das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipa com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; o) Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais, p) Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; q) Apoiar na articulação com a rede de serviços sociassistenciais e políticas públicas; r Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Ed MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul E s) Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; t) Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; u) — Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso a participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; v) | Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; w) Apoiar no desenvolvimento dos mapas e oportunidades e demandas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens e a participação em cursos de capacitação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Escolaridade: Ensino Médio. b) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ad