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norma nº 2223/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2223 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR CARGO E AUMENTAR NÚMERO DE VAGA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2223/2014
DE 27 DE AGOSTO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA CRIAR
CARGO E AUMENTAR NÚMERO DE VAGA.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado cargo de provimento efetivo, a seguir especificado,
passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do Município estabelecidos pelo art.
3º da Lei 1123/95:
DENOMINAÇÃO N.º CARGOS | PADRÃO
ORIENTADOR SOCIAL
Parágrafo único: As especificações dos cargos criados, no que se refere
às condições de trabalho, padrão de vencimentos, carga horária, escolaridade e requisitos para
provimento, são as que constituem o anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º, Fica aumentado o número de cargos das categoria funcionai a
seguir especificada, constantes do art. 3º da Lei 1123/95:
x Nº cargo Nº total do
DENOMINAÇÃO FUNCIONAL o
ASSISTENTE SOCIAL
Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE AGOSTO DE 2014
corr rs
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Dougla Ribeiro
ec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO - |
CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
a) Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e
socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e
famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o
fortalecimento da função protetiva da família;
b) Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar
direitos, (re)construção de autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a
partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas,
levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
c) Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do
trabalho social;
d) Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
e) Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência
acolhedora;
f) Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos
usuários, assegurando a privacidade das informações,
9) Apoiar e participar no planejamento das ações;
h) Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e
coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
i) Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das
atividades;
5) Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas
unidades e, ou, na comunidade.
k) — Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos
territórios de vivência para prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou,
pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades sociassistenciais,
|) Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das
ações;
m) Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as
etapas do processo de trabalho;
n) Apoiar na elaboração de registro das atividades desenvolvidas,
subsidiando a equipa com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o
preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
o) Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a
serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por
meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas
públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais,
p) Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
q) Apoiar na articulação com a rede de serviços sociassistenciais e
políticas públicas;
r Participar das reuniões de equipe para o planejamento das
atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Ed
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
E
s) Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de
rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de
fragilidade social vivenciadas;
t) Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades;
u) — Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as
possibilidades de acesso a participação em cursos de formação e qualificação profissional,
programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
v) | Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários
nos cursos por meio de registros periódicos;
w) Apoiar no desenvolvimento dos mapas e oportunidades e
demandas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais
b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens e a participação
em cursos de capacitação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Escolaridade: Ensino Médio.
b) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
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