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norma nº 2224/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2224 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR BENS MÓVEIS E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2224/2014
DE 27 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BENS
MOVEIS E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
aquisição de bens móveis de propriedade da ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO OURENSE
RIQUEZA INTERIOR, com sede na Avenida Antônio Finco, s/n, nesta cidade, inscrita no CNPJ
nº 03.489.981/0001-70, no valor de R$ 10.895,00 (dez mil oitocentos e noventa e cinco reais),
cujos bens a serem adquiridos, passarão a integrar o patrimônio do Município.
Parágrafo único: Os bens a serem adquiridos pelo Município de São José
do Ouro, são os relacionados na Ata Única formalizada por Comissão especialmente constituída
pelo Poder Executivo para tal fim, lavrada na data de 31 de julho de 2014, a qual também integra
a presente Lei.
Art. 2º. Para cumprimento das despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente, na ordem R$
10.895,00 (dez mil oitocentos e noventa e cinco reais), a ser procedido através de Decreto do
Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3.º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO - do presente exercício.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE AGOSTO DE 2014.
Benhur SE Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE AGOSTO DE 2014
|
Douglas Ribeiro
c. da Admihistração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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