| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR BENS MÓVEIS E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2224/2014 DE 27 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BENS MOVEIS E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de bens móveis de propriedade da ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO OURENSE RIQUEZA INTERIOR, com sede na Avenida Antônio Finco, s/n, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº 03.489.981/0001-70, no valor de R$ 10.895,00 (dez mil oitocentos e noventa e cinco reais), cujos bens a serem adquiridos, passarão a integrar o patrimônio do Município. Parágrafo único: Os bens a serem adquiridos pelo Município de São José do Ouro, são os relacionados na Ata Única formalizada por Comissão especialmente constituída pelo Poder Executivo para tal fim, lavrada na data de 31 de julho de 2014, a qual também integra a presente Lei. Art. 2º. Para cumprimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente, na ordem R$ 10.895,00 (dez mil oitocentos e noventa e cinco reais), a ser procedido através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 3.º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO - do presente exercício. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE AGOSTO DE 2014. Benhur SE Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27 DE AGOSTO DE 2014 | Douglas Ribeiro c. da Admihistração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”