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norma nº 2225/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2225 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM OS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA E CENTRAL DOS VANZ, VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNIICIPAL N.º 2225/2014
DE 04 DE SETEBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO
COM OS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA
QUERÊNCIA e CENTRAL DOS VANZ, VISANDO REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERENCIA”, inscrito no CNPJ n.º
89.349.831/0001-87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421, centro, nesta cidade e o
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CENTRAL DOS VANZ, inscrito no CNPJ nº
40.481.912/0001-15, com sede na Avenida Marechal Floriano nº 302, sala 1, nesta cidade,
objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada
Entidade Tradicionalista beneficiária.
8 1º - Os valores a serem repassados, destinam-se ao apoio cultural aos
Grupos de Danças das Entidades Tradicionalistas mencionadas no caput deste artigo, ou seja:
Alma Gaúcha, CTG Piquete da Querência e Nativos Ourenses, do CTG Central dos Vanz.
8 2º - Os recursos financeiros serão repassados pelo Município aos
Centros Tradicionalistas beneficiários, em uma única parcela, no decorrer do semestre em curso.
Art. 3º - As Entidades Tradicionalistas mencionadas no artigo antecedente,
para habilitarem-se ao recebimento dos recursos, devem apresentar os respectivos Planos de
Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas, bem como, de Aplicação de
valores, afim de serem submetidos a aprovação pelo Poder Executivo Municipal, anteriormente
aos repasses.
Art. 4º - O CTG Piquete da Querência e o CTG Central dos Vanz, deverão
proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro,
relativo a aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias após os repasses.
Art. 5º - O CTG Piquete da Querência e o CTG Central dos Vanz, devem
ainda, observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº
2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para a suspensão do repasse dos
recursos de que trata esta Lei.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 1º, a ser
procedido através de Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2014
Benhur Ffásgics Vara
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E SETEMBRO DE 2014
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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