| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2014 |
| Date | 2014-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2226/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Assistente Social, Orientador Social, Operário e Garis, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores, que trata do QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 2223/2014, de 27.08.2014, de acordo com o quadro abaixo: ER ÇA ã VAGA | VENCIMENTO | HORÁRIA CARGO TITULAÇÃO s MENSAL SEMANA L Assistente Social Ensino Superior 01 3.133,96) 40 horas Orientador Social Ensino Médio 01 R$ 1.672,24| 40 horas Operário Alfabetização 01 803,00/ 40 horas Gari Alfabetização 03 803,00| 40 horas Art. 2º. As contratações a que se refere a presente Lei, serão pelo período de 180 (cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Ar. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º. As condições de seleção serão efetuadas através de Edital a ser expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação local, para as vagas existentes. Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedece o estabelecido pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores. Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios: ORGÃO: 07 — SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO UNIDADE: |01 — SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO ATIVIPROJ: | 2054 [MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE OBRAS RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado [186] ORGÃO: 09 — ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: |01 —- ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIPROJ: | 2070 |MANUT SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL RUBRICA: 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 2983 Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE SETEMBRO DE 2014 Benhur Franeisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 19 DE SETEMBRO DE 2014 Douglas Ribeiro Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”