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norma nº 2226/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2226 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2226/2014
DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado Assistente Social, Orientador Social, Operário
e Garis, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo
com o disposto nos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de
30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores,
que trata do QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, e pela
Lei Municipal n.º 2223/2014, de 27.08.2014, de acordo com o quadro abaixo:
ER ÇA
ã VAGA | VENCIMENTO | HORÁRIA
CARGO TITULAÇÃO s MENSAL SEMANA
L
Assistente Social Ensino Superior 01 3.133,96) 40 horas
Orientador Social Ensino Médio 01 R$ 1.672,24| 40 horas
Operário Alfabetização 01 803,00/ 40 horas
Gari Alfabetização 03 803,00| 40 horas
Art. 2º. As contratações a que se refere a presente Lei, serão pelo período
de 180 (cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das
vagas existentes.
Ar. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EA
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º. As condições de seleção serão efetuadas através de Edital a ser
expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação
local, para as vagas existentes.
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens, obedece o estabelecido
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e alterações posteriores.
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios:
ORGÃO: 07 — SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: |01 — SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIVIPROJ: | 2054 [MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE OBRAS
RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado [186]
ORGÃO: 09 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: |01 —- ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIPROJ: | 2070 |MANUT SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RUBRICA: 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 2983
Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior,
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE SETEMBRO DE 2014
Benhur Franeisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE SETEMBRO DE 2014
Douglas Ribeiro
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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