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norma nº 2227/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2227 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1684/2003, DE 22.10.2003, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2227/2014
DE 03 DE OUTUBRO DE 2014
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1684/2003, DE 22.10.2003, QUE
INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSE DO OURO.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso |, letras “a” a “d”, no 8 3º, do art. 28,
da Lei Municipal n.º 1684/2003, de 22.10.2003, com as seguintes disposições:
Art. 28(...)
1º.
g2º...
g 3º.
| — Todos os prédios residenciais, comerciais novos ou em
construção e os já existentes, acima de quatro (04) pavimentos é facultativo a colocação
de equipamentos de geração de energia, devendo para tal a decisão ser tomada pela
maioria dos proprietários do imóvel e para as novas edificações é obrigatória a
instalação do mesmo, para abastecimento temporário durante eventos de falta de
energia elétrica na rede pública, observando-se os seguintes critérios:
a) Os equipamentos a serem instalados devem obedecer a
legislação vigente, as normas da ABNT e da fornecedora de
energia elétrica;
b) Os equipamentos a serem instalados deverão ter capacidade
plena de abastecimento do prédio, de forma a manter a
normalidade de funcionamento de no mínimo, elevadores, luzes
de acessos, corredores, rampas, escadas, portas, garagens e
os equipamentos de prevenção e combate a sinistros, exigidos
pelos bombeiros;
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
c) O município através do departamento técnico, procederá a
aprovação dos projetos, as autorizações para a instalação dos
equipamentos, bem como de vistorias, fiscalização e aplicação
das multas aos proprietários que não atenderem esta norma.
d) A liberação do habite-se por parte do município, condiciona-se
às comprovações de cumprimento desta norma.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE OUTUBRO DE 2014
ces e
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE QUTUBRO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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