| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1684/2003, DE 22.10.2003, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2227/2014 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1684/2003, DE 22.10.2003, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o inciso |, letras “a” a “d”, no 8 3º, do art. 28, da Lei Municipal n.º 1684/2003, de 22.10.2003, com as seguintes disposições: Art. 28(...) 1º. g2º... g 3º. | — Todos os prédios residenciais, comerciais novos ou em construção e os já existentes, acima de quatro (04) pavimentos é facultativo a colocação de equipamentos de geração de energia, devendo para tal a decisão ser tomada pela maioria dos proprietários do imóvel e para as novas edificações é obrigatória a instalação do mesmo, para abastecimento temporário durante eventos de falta de energia elétrica na rede pública, observando-se os seguintes critérios: a) Os equipamentos a serem instalados devem obedecer a legislação vigente, as normas da ABNT e da fornecedora de energia elétrica; b) Os equipamentos a serem instalados deverão ter capacidade plena de abastecimento do prédio, de forma a manter a normalidade de funcionamento de no mínimo, elevadores, luzes de acessos, corredores, rampas, escadas, portas, garagens e os equipamentos de prevenção e combate a sinistros, exigidos pelos bombeiros; “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul c) O município através do departamento técnico, procederá a aprovação dos projetos, as autorizações para a instalação dos equipamentos, bem como de vistorias, fiscalização e aplicação das multas aos proprietários que não atenderem esta norma. d) A liberação do habite-se por parte do município, condiciona-se às comprovações de cumprimento desta norma. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE OUTUBRO DE 2014 ces e Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 03 DE QUTUBRO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”