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norma nº 2228/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2228 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2228/2014
DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado — Professor, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.º 229 a 233 e seus incisos, da Lei
Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que
ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela
Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO
E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
Professor — Educ.
Infantil
Licenciatura Plena em Pedagogia. | 01 R$ 1.065,95 22 horas
Art. 2º. A contratação prevista nesta lei terá vigência para o ano letivo de 2014,
contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no
caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no
caso de realização de concurso público para o suprimento da vaga existente.
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da
Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução proporcional de vencimentos.
Art. 4º, A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de
20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os cargos afins.
Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do profissional da
educação verificada no Processo do último Concurso Público nº 001/2014, realizado no
Município.
Parágrafo único: No caso de não ser possível a condição de seleção estabelecida
no caput do presente artigo, esta será efetuada através de Processo Seletivo, com a divulgação
de Edital nos meios de comunicação local.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que estabelece a
Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e pela Lei Municipal n.º
1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 -F.U.N.D.E.B
ATIVIPROJ: 2028 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 | | Contratação por tempo determinado 102
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto,
a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando as rubricas
suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que
dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE OUTUBRO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE OUTUBRO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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