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norma nº 2188/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2188 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE E SERVENTES, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2188/2014
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE E
SERVENTES, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado Atendentes de Creche e Servente, em
conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o
disposto nos art.' 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de
30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que
dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de
acordo com o quadro abaixo:
Atendentes de Creche | Ensino Médio
'Servente Ensino Fundamental 724,00 | 40horas
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência pelo período de
180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das
vagas existentes.
Art. 3º. Para a seleção será utilizada a classificação verificada no Processo
Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2014, de
14.01.2014.
Art. 4º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal
n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 6º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios:
[ ORGÃO: 0501 -M.DE. |
ATIVIPROS: | 2014 [MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
(RUBRICA: 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 72 | |
ORGÃO: [0501-FUNDEB —
[ATIVIPROJ: 2028 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB , |
RUBRICA: 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 106
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior,
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 8º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Benhur nt Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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