| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE E SERVENTES, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2188/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE E SERVENTES, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Atendentes de Creche e Servente, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.' 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: Atendentes de Creche | Ensino Médio 'Servente Ensino Fundamental 724,00 | 40horas Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato. Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. Para a seleção será utilizada a classificação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2014, de 14.01.2014. Art. 4º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 6º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios: [ ORGÃO: 0501 -M.DE. | ATIVIPROS: | 2014 [MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE | (RUBRICA: 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 72 | | ORGÃO: [0501-FUNDEB — [ATIVIPROJ: 2028 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB , | RUBRICA: 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 106 Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 8º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014 Benhur nt Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”