| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2014 |
| Date | 2014-11-07 |
| Ementa | INSTITUI SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2231/2014 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 INSTITUI O SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É instituído o SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO - SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, visando assegurar a preservação da saúde pública, através da Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal. Art. 2º. O SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO — SIM, de competência do Município, nos termos do artigo 4º, letra “c”, da Lei Federal 7889/89, de 23 de novembro de 1989. Art. 3º. A Inspeção dos Produtos de Origem Animal será exercida pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, através do Setor Especial, a qual poderá ser assessorada por profissionais da área e entidades da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante a realização de convênios. Art. 4º. O Município adotará para as infrações apuradas nas Inspeções Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em suas fiscalizações, o elenco das sanções previstas na Lei Federal 7.889/89. Art. 5º. A instituição do SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO - SIM, visa, fundamentalmente, assegurar a preservação da saúde da população do Município, oferecendo serviço preventivo de saúde pública no combate à incidência de zoonoses e toxinfecções alimentares, combate ao abigeato, instalações de agroindústrias, criação de novos empregos, aumento da arrecadação do Município e o indispensável cumprimento das normas relativas às condições gerais para funcionamento dos pequenos e médios matadouros para abastecimento local, previsto na Portaria nº 85, de 24 de junho de 1988, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Sa MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 6º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), após a sua publicação, quanto a atuação específica do Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — SIM. Ar. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, assegurar dotações orçamentárias anuais, para a operacionalização do Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — SIM. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias da Lei vigente. Art. 9º. Revoga-se em todos os seus termos, a Lei Municipal n.º 1265/1997, de 23.07.1997. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DENOVEMBRO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 07 DE NOVEMBRO DE 2014 Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”