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norma nº 2231/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2231 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaINSTITUI SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2231/2014
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014
INSTITUI O SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSE DO OURO.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E
SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
OURO - SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio
Ambiente, visando assegurar a preservação da saúde pública, através da Inspeção
Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal.
Art. 2º. O SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO —
SIM, de competência do Município, nos termos do artigo 4º, letra “c”, da Lei Federal
7889/89, de 23 de novembro de 1989.
Art. 3º. A Inspeção dos Produtos de Origem Animal será exercida
pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio
Ambiente, através do Setor Especial, a qual poderá ser assessorada por profissionais da
área e entidades da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante a realização de
convênios.
Art. 4º. O Município adotará para as infrações apuradas nas
Inspeções Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em suas fiscalizações, o
elenco das sanções previstas na Lei Federal 7.889/89.
Art. 5º. A instituição do SISTEMA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E
SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
OURO - SIM, visa, fundamentalmente, assegurar a preservação da saúde da população
do Município, oferecendo serviço preventivo de saúde pública no combate à incidência
de zoonoses e toxinfecções alimentares, combate ao abigeato, instalações de
agroindústrias, criação de novos empregos, aumento da arrecadação do Município e o
indispensável cumprimento das normas relativas às condições gerais para
funcionamento dos pequenos e médios matadouros para abastecimento local, previsto
na Portaria nº 85, de 24 de junho de 1988, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Sa
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), após a sua publicação,
quanto a atuação específica do Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal — SIM.
Ar. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura,
Desenvolvimento e Meio Ambiente, assegurar dotações orçamentárias anuais, para a
operacionalização do Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos
de Origem Animal — SIM.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão à conta de dotações orçamentárias da Lei vigente.
Art. 9º. Revoga-se em todos os seus termos, a Lei Municipal n.º
1265/1997, de 23.07.1997.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DENOVEMBRO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2014
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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