| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93. |
| native_id | 281 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2233/2014 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/93. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica alterado o art. 112, da Lei Municipal n.º 1058/93, de 30.12.1993, que instituiu o Código Tributário do Município, passando a viger com a seguinte redação: Art. 112. O crédito tributário e não tributário do Município, de pessoas físicas ou jurídicas, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser parcelado em até vinte e quatro (24) vezes, em parcelas não inferior a quarenta (40) Unidades de Referência Municipal — URM, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE NOVEMBRO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 21 DE NOVEMBRO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”