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← São José do Ouro (RS)

norma nº 2233/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2233 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93.
native_id281

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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2233/2014
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1058/93.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica alterado o art. 112, da Lei Municipal n.º 1058/93, de
30.12.1993, que instituiu o Código Tributário do Município, passando a viger com a
seguinte redação:
Art. 112. O crédito tributário e não tributário do Município, de
pessoas físicas ou jurídicas, inscrito ou não em dívida ativa,
poderá ser parcelado em até vinte e quatro (24) vezes, em
parcelas não inferior a quarenta (40) Unidades de Referência
Municipal — URM, sem prejuízo da incidência dos acréscimos
legais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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