| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, COM CONFISSÃO DE DIVIDA E O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A RGE (RIO GRANDE ENERGIA). |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2235/2014 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E O PARCELAMENTO DE DEBITO COM A RGE (RIO GRANDE ENERGIA). BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial, com confissão de dívida e parcelamento de débito com a RGE (Rio Grande Energia), concernente ao fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, referente ao processo judicial nº 127/1.05.0000751-6. Art. 2º. Os termos do acordo constam da minuta de instrumento particular de transação nº 2437356 em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a vincular ao credor a receita proveniente das quotas de participação na arrecadação do ICMS para quitação das parcelas não pagas na data do respectivo vencimento. Art. 4º. Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2014. Benhur aee Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27 D5 NOVEMBRO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”