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norma nº 2235/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2235 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, COM CONFISSÃO DE DIVIDA E O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A RGE (RIO GRANDE ENERGIA).
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2235/2014
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL,
COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E O PARCELAMENTO DE DEBITO
COM A RGE (RIO GRANDE ENERGIA).
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo
judicial, com confissão de dívida e parcelamento de débito com a RGE (Rio Grande
Energia), concernente ao fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública,
referente ao processo judicial nº 127/1.05.0000751-6.
Art. 2º. Os termos do acordo constam da minuta de instrumento
particular de transação nº 2437356 em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente
Lei.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a vincular ao credor a receita
proveniente das quotas de participação na arrecadação do ICMS para quitação das parcelas
não pagas na data do respectivo vencimento.
Art. 4º. Para atendimento das despesas da presente Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial, através de Decreto do Executivo e por
transposição de dotações orçamentárias.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
Benhur aee Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 D5 NOVEMBRO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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