| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2236/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do contrato emergencial estabelecido pela Lei Municipal n.º 2209/2014, de 23.04.2014, para o cargo de FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA, para um período de cento e oitenta (180) dias, contados do dia 23 de novembro de 2014. Art. 3º. O contrato a ser prorrogado poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, no atendimento do interesse público e, também, no caso da realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE DEZEMBRO 2014 Benhur a Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Sec. da Admihistração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”