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← São José do Ouro (RS)

norma nº 2236/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2236 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaPRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2236/2014
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do contrato emergencial
estabelecido pela Lei Municipal n.º 2209/2014, de 23.04.2014, para o cargo de
FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA, para um período de cento e oitenta (180) dias,
contados do dia 23 de novembro de 2014.
Art. 3º. O contrato a ser prorrogado poderá ser rescindido antes do
prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal,
no atendimento do interesse público e, também, no caso da realização de concurso
público para o suprimento da vaga existente.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE DEZEMBRO 2014
Benhur a Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Sec. da Admihistração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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