| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2015 |
| Date | 2015-01-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1601/2002. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2237/2015 DE 22 DE JANEIRO DE 2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1601/2002. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os arts. 231 e 232 da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária própria e se darão pelo prazo fixado em lei específica, suficiente para o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título”. Parágrafo Único — será permitida a contratação antes de decorridos 06 (seis) meses do contrato anterior para o cargo de professor, sendo que para os demais cargos fica mantida a proibição contida no caput do art. 232 da Lei atual. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE JANEIRO DE 2015 Ps Eca vánz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 22 DE JANEIRO DE 2015 Dougla Ribeiro - da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”