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← São José do Ouro (RS)

norma nº 2237/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2237 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1601/2002.
native_id284

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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2237/2015
DE 22 DE JANEIRO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1601/2002.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 231 e 232 da Lei Municipal n.º
1601/2002, de 30.07.2002, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação
orçamentária própria e se darão pelo prazo fixado em lei específica,
suficiente para o atendimento das necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na
forma deste título”.
Parágrafo Único — será permitida a contratação antes de decorridos
06 (seis) meses do contrato anterior para o cargo de professor, sendo que para os
demais cargos fica mantida a proibição contida no caput do art. 232 da Lei atual.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE JANEIRO DE 2015
Ps Eca vánz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE JANEIRO DE 2015
Dougla Ribeiro
- da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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