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norma nº 2240/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2240 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2240/2015
DE 22 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, — DETERMINANDO
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial e por tempo determinado — Professores e Psicopedagogo, em
conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos
art.º 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre
o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º
1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, que estabeleceu o
QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro
abaixo:
e Português enciatura Plena. 01 1.065,95 22h
Professor Ciências Licenciatura Plena 01 | R$ 1.065,95 22h
Psicopedagogo Licenciatura Plena 01 | 1.120,05 20h
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano
letivo de 2015 em relação aos professores e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da assinatura do contrato, para o caso do cargo de Psicopedagoga.
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público
e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes.
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução proporcional de
vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os
cargos afins.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
=.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do
profissional da educação verificada no Processo do último Concurso Público nº 001/2014,
realizado no Município.
Parágrafo único: No caso de não ser possível a condição de seleção
estabelecida no caput do presente artigo, esta será efetuada através de Processo Seletivo, com
a divulgação de Edital nos meios de comunicação local.
Art. 6º O Regime Jurídico que norteará as contratações será o
Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e pela Lei
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei,
serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 — F.U.N.D.E.B
ATIVIPROJ: 2028 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado [107
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando as
rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE JANEIRO DE 2015
Benhur ser À
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE,JANEIRO DE 2015
N R
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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