| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2015 |
| Date | 2015-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, BEM COMO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2241/2015 DE 22 DE JANEIRO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, BEM COMO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ -Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, inscrito no CNPJ n.º 87.682.217/0001-07, com sede na Rua João Carniel, n.º 120, nesta cidade de São José do Ouro, RS, visando ações de auxílio ao Clube beneficiário para a realização da 3º REUNIÃO DO CONSELHO DISTRITAL DE LIONS (RCD — LD7) evento que ocorrerá nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2015, neste Município de São José do Ouro, RS. Art. 2º. Diante da disposição do artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, repassar ao LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, recursos financeiros no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única, até o dia 25 de fevereiro de 2015. Art. 3º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, o LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, o respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas, bem como, da Aplicação de valores a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º. O LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. Art. 5º. Deverá ser procedida pelo Lions Club a prestação de contas do valor repassado pelo Município de São José do Ouro, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos recursos, de forma a comprovar a sua aplicação. Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser procedido por Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE JANEIRO DE 2015. Benhur > O Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 22 DE JANEIRO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente