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norma nº 2241/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2241 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, BEM COMO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2241/2015
DE 22 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM
O LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, BEM COMO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ -Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, inscrito no CNPJ n.º 87.682.217/0001-07, com sede na Rua
João Carniel, n.º 120, nesta cidade de São José do Ouro, RS, visando ações de auxílio ao Clube
beneficiário para a realização da 3º REUNIÃO DO CONSELHO DISTRITAL DE LIONS (RCD — LD7)
evento que ocorrerá nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2015, neste Município de São José do Ouro, RS.
Art. 2º. Diante da disposição do artigo anterior, fica autorizado o Poder
Executivo Municipal, repassar ao LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO, recursos financeiros no
valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única, até o dia 25 de fevereiro de 2015.
Art. 3º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, o
LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, o
respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas, bem como,
da Aplicação de valores a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O LIONS CLUBE DE SÃO JOSÉ DO OURO deve observar a
obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de
29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 5º. Deverá ser procedida pelo Lions Club a prestação de contas do valor
repassado pelo Município de São José do Ouro, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos
recursos, de forma a comprovar a sua aplicação.
Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser
procedido por Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE JANEIRO DE 2015.
Benhur > O Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE JANEIRO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente

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