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norma nº 2230/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2230 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORMALIZAR ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2230/2014
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FORMALIZAR ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS RURAIS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar arrendamento de imóveis rurais que integram áreas das Escolas
Municipais. À
Parágrafo Unico — Vetado.
Art. 2º. Para a formalização dos arrendamentos, serão
observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, e suas
alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2014
Benhur FrancicsVanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2230/2014
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2230/2014.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores rejeitou o
veto parcial e eu promulgo a seguinte Lei:
. Art. 1º. Fica incluído no art. 1º da Lei Municipal 2230/2014, o
Parágrafo Unico, com a seguinte redação:
Ar. 1º...
Parágrafo Único: Fica vedado o arrendamento dos prédios
das escolas municipais rurais, mesmo que não estejam em funcionamento, e
proibido tratos culturais próximos às escolas durante o horário escolar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE NOVEMBRO DE 2014
É
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DENOVEMBRO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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