| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORMALIZAR ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2230/2014 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS RURAIS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar arrendamento de imóveis rurais que integram áreas das Escolas Municipais. À Parágrafo Unico — Vetado. Art. 2º. Para a formalização dos arrendamentos, serão observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, e suas alterações. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2014 Benhur FrancicsVanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2230/2014 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2230/2014. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores rejeitou o veto parcial e eu promulgo a seguinte Lei: . Art. 1º. Fica incluído no art. 1º da Lei Municipal 2230/2014, o Parágrafo Unico, com a seguinte redação: Ar. 1º... Parágrafo Único: Fica vedado o arrendamento dos prédios das escolas municipais rurais, mesmo que não estejam em funcionamento, e proibido tratos culturais próximos às escolas durante o horário escolar. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE NOVEMBRO DE 2014 É Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 21 DENOVEMBRO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”