| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2243/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando auxiliar no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos realizados na comunidade, bem como, para o aparelhamento, reaparelhamento e manutenção de viaturas, cujas ações serão devidamente explicitadas em Plano de Trabalho. Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o presente artigo serão repassados em duas parcelas, sendo uma no transcorrer do primeiro semestre de 2015 e a outra no segundo semestre de 2015. Art. 2º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, a Associação Beneficiária, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, o respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano de 2015, bem como, da aplicação de valores repassados, afim de ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. ) Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, também a Câmara de Vereadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos conforme estabelecido no Plano de Trabalho. = + “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes da presente lei o Município utilizará recursos financeiros previstos na seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 03 — SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO UNIDADE: [01 — SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ATIVIPROJ: | 1.094 [AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT RUBRICA: /3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS [27 Art. 5º. A Associação Beneficiária deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 DE MARÇO DE 2015. Ben faneisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 09 DE MARÇO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”