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norma nº 2243/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2243 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2243/2015
DE 09 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINADO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado o repasse de
recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida
José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais), visando auxiliar no desenvolvimento e prosseguimento das
diversas atividades/atendimentos realizados na comunidade, bem como, para o
aparelhamento, reaparelhamento e manutenção de viaturas, cujas ações serão
devidamente explicitadas em Plano de Trabalho.
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o
presente artigo serão repassados em duas parcelas, sendo uma no transcorrer do
primeiro semestre de 2015 e a outra no segundo semestre de 2015.
Art. 2º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que
trata esta Lei, a Associação Beneficiária, deverá apresentar ao Município de São
José do Ouro, o respectivo Plano de Trabalho enfatizando e justificando as ações a
serem desenvolvidas no decorrer do ano de 2015, bem como, da aplicação de
valores repassados, afim de ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
) Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, deverá proceder a prestação de
contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, também a
Câmara de Vereadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento dos
recursos, comprovando a aplicação dos mesmos conforme estabelecido no Plano
de Trabalho.
= +
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes da
presente lei o Município utilizará recursos financeiros previstos na seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO: 03 — SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO
UNIDADE: [01 — SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIVIPROJ: | 1.094 [AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT
RUBRICA: /3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS [27
Art. 5º. A Associação Beneficiária deve observar a
obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº
2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos
recursos de que trata esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 DE MARÇO DE 2015.
Ben faneisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE MARÇO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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