| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2245/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios. 8 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de alunos - visando o acesso e frequência a educandários profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias. $ 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas parcelas semestrais. 8 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária: ORGÃO: [05 --SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: [03 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO [ATIVIPROJ:|1038 [TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO (RUBRICA: [3.3.50.41.00 [CONTRIBUIÇÕES [128 > 3 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul 8 4º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância percorrida e o turno de estudo. Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação. Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre correspondente. Art. 3º - Para atendimento das disposições da presente Lei, serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições conflitantes. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 09 DE MARÇO DE 2015 Benhur Es Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 09 DE MARÇO DE 2015 ec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”