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norma nº 2245/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2245 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2245/2015
DE 09 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXILIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de
transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município
de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou
Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios.
8 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao
pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte
de alunos - visando o acesso e frequência a educandários
profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias.
$ 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será
de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para o ano letivo, a ser
repassado em duas parcelas semestrais.
8 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei,
serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: [05 --SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: [03 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
[ATIVIPROJ:|1038 [TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
(RUBRICA: [3.3.50.41.00 [CONTRIBUIÇÕES [128
> 3
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
8 4º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada
estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o
educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que
faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância
percorrida e o turno de estudo.
Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o
respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário
Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à
Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as
datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre
correspondente.
Art. 3º - Para atendimento das disposições da presente Lei,
serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em
execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições conflitantes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 09 DE MARÇO DE 2015
Benhur Es Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE MARÇO DE 2015
ec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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