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norma nº 2247/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2247 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2247/2015
DE 25 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO. EMERGENCIAL, DETERMINANDO
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial e por tempo determinado — Professores, em conformidade com o
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art. 229 a 233
e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º
1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de
04.04.1995, que estabeleceu o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
Professor de Português | Licenciatura Plena [| 1.065,95
Professor Ciências Licenciatura Plena 01 R$ 1.065,95 22h
Professor Series Iniciais | | Licenciatura Plena 02 1.065,95 22h
: RGO = “TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE | VaG
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o
ano letivo de 2015.
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do
prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do
interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o
suprimento das vagas existentes.
Art. 3º. A carga horária poderá ser ampliada ou reduzida, de acordo
com as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com
majoração ou redução proporcional dos vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei
Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, para os cargos afins.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
fe
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do
profissional da educação verificada no Processo do último Concurso Público nº
001/2014, realizado no Município.
Parágrafo único: No caso de não ser possível a condição de
seleção estabelecida no caput do presente artigo, esta será efetuada através de
Processo Seletivo, com a divulgação de Edital nos meios de comunicação local.
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o
Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta
Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de
Meios:
ORGÃO: 05-F.U.ND.E.B.
ATIVIPROJ: | 2028 [MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado [107 [
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
através de Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior,
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 25 DE MARÇO DE 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE MARÇO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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