| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2247/2015 DE 25 DE MARÇO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO. EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado — Professores, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art. 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, que estabeleceu o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: Professor de Português | Licenciatura Plena [| 1.065,95 Professor Ciências Licenciatura Plena 01 R$ 1.065,95 22h Professor Series Iniciais | | Licenciatura Plena 02 1.065,95 22h : RGO = “TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE | VaG Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo de 2015. Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. A carga horária poderá ser ampliada ou reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com majoração ou redução proporcional dos vencimentos. Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os cargos afins. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” fe MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º. Para efeito de seleção será utilizada a classificação do profissional da educação verificada no Processo do último Concurso Público nº 001/2014, realizado no Município. Parágrafo único: No caso de não ser possível a condição de seleção estabelecida no caput do presente artigo, esta será efetuada através de Processo Seletivo, com a divulgação de Edital nos meios de comunicação local. Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios: ORGÃO: 05-F.U.ND.E.B. ATIVIPROJ: | 2028 [MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB RUBRICA: |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado [107 [ Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 25 DE MARÇO DE 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 25 DE MARÇO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”