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norma nº 2249/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2249 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2249/2015
DE 25 DE MARÇO DE 2015
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial a todos os Servidores
Públicos Municipais, na ordem de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro por cento), tendo
como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2015, nos termos do inciso X, do art. 37,
da Constituição Federal.
Parágrafo único: Ficam reajustados, no mesmo índice estabelecido por
esta Lei, os valores correspondentes as Funções Gratificadas — FGs, estabelecidas pela
legislação municipal vigente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas
com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de
Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste salarial.
Art. 3º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito
suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da
transposição de dotações, por Decreto Municipal.
Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2015.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 25 DE MARÇO DE 2015
Benhur e a Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE MARÇO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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