| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2249/2015 DE 25 DE MARÇO DE 2015 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, na ordem de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2015, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único: Ficam reajustados, no mesmo índice estabelecido por esta Lei, os valores correspondentes as Funções Gratificadas — FGs, estabelecidas pela legislação municipal vigente. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste salarial. Art. 3º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal. Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2015. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 25 DE MARÇO DE 2015 Benhur e a Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 25 DE MARÇO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”