| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2250/2015 DE 25 DE MARÇO DE 2015 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos servidores do Poder Legislativo, através de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Municipal nº 1962/2009 que determina o índice a ser aplicado para a revisão é o IGP-M/FGV dos últimos 12 meses, que atingiu o percentual de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento). Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo na ordem de 8,16% (oito virgula dezesseis por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro 2015. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em execução. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2015. Art. 5º. Revoga o art. 2º da Lei Municipal 1868/2007 de 16.04.2007, que instituiu o abono aos servidores do Legislativo. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 25 DE MARÇO DE 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 25 DE MARÇO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”