norma nº 2120/2013

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2120/2013
DE 23 DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas para a participação de representantes tradicionalistas do Município de São José
do Ouro, por ocasião da XVI Festa Nacional do Churrasco Il Rodeio Internacional, do XXI
Rodeio Crioulo Nacional e VI Mostra de Fotografia, Doces e Comida Campeira, e em
especial para Prova de Laço Seleção de Municípios Convidados, a realizar-se no dia 24
de janeiro de 2013, na cidade de Lagoa Vermelha, conforme programação do Centro de
Tradições Gaúchas Alexandre Pato.
$ 1º — Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o atendimento das disposições do art. 1º desta
Lei.
8 2º — Os representantes serão escolhidos dentre os tradicionalistas
do Município, mediante a edição de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Para atendimento das despesas da presente Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no artigo
anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MtNICIPAL
SÃO JOSÉ DO O d O DE 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JANEIRO DE 2013
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seniéaãco Vanz
Sec”da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente