norma nº 2094/2012

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2094/2012
DE 14 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NOS
EVENTOS COMEMORATIVOS AO DIA INTERNACIONAL
DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas no valor de até R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais),
relativas aos eventos comemorativos ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que
ocorrerá no dia 31 de março de 2012.
Parágrafo único: o valor previsto nesta Lei, será utilizado na
divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e nas demais
despesas necessárias à concretização das festividades.
Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, a ser efetuado por
Decreto Municipal e por transposição de dotações orçamentárias no valor de até
R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), na atividade 2035 —
PROMOÇÕES DE DIVERSOS EVENTOS, inserida na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contraditórias.
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE MARÇO DE 2012