norma nº 1918/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1918/2008
DE 12 DE MARÇO DE 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO,
A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono,
através de repasse à Fundação Araucária, em parcela única, aos Agentes Municipais de Saúde, no
valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) cada.
& Primeiro - O abono a que se refere o “caput” deste artigo será
repassado aos Agentes Municipais de Saúde, contratados com a Fundação Araucária e
disponibilizados ao Município, no exercício de 2007, em vista do repasse do Governo do Estado
ser referente aquele exercício — 2007, independentemente da atual situação funcional dos mesmos
$ Segundo - O abono de que trata este artigo, em parcela única, não será
incorporado aos vencimentos mensais da contratação mantida com a Fundação.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei, tem suporte
financeiro através do repasse efetuado pelo Governo, através de ações de Incentivo aos Agentes
Comunitário de Saúde — PACS.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações constantes da lei-de-meios em execução.
Art. 4º - Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o presente Projeto
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogadas as disposições divergentes.
- GABINETE DO PREFEI
SÃO JOSÉ DO OURO, 12
RE ndo Grassi
Prefeito Municipal
MUNICIPAL
ço DE 2008
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 D O DE 2008
Antonio Ângelo de Lima
Sec. da Administração
Juntos por um